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De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
B o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
C o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
D o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o

A Supremo Tribunal Federal.
B Poder Executivo.
C Tribunal de Contas.
D Poder Legislativo.
E Senado Federal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente as características do direito ao respeito.

A Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
B Brincar, praticar esportes e divertir-se.
C Buscar refúgio, auxilio e orientação.
D Participar da vida familiar e comunitária.
E Opinião e expressão, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.
B Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.
C O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.
D O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

A visão sistêmica do modelo de excelência em gestão pública é constituída por oito dimensões integradas e interativas, distribuídas em quatro blocos. Assinale a alternativa que apresenta as dimensões que dão ao órgão ou entidade a capacidade de corrigir, melhorar ou inovar suas práticas de gestão e, consequentemente, seu desempenho.

A Informação e conhecimento.
B Governança, estratégia e planos.
C Sociedade, interesse público e cidadania.
D Pessoas, processos, resultados e controle.
E Planejamento, execução e centro prático de ação.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
C Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

A No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.
B É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
C É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
D O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.
E A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a definição do termo Remanejamento utilizado no Censo Escolar.

A O remanejamento de profissionais pode ser realizado via lote.
B Remanejamento é o procedimento disponível no Educacenso que permite vincular, no ano corrente, os alunos e os profissionais escolares informados no ano anterior na sua escola.
C Remanejamento é o ato de transferir alunos que deixaram de estudar no ano corrente para atribuição do status de transferidos ou desistentes.
D No Censo, não há a funcionalidade de remanejamento de profissionais, sendo necessário cadastrar os profissionais anualmente.
E Remanejamento é o nome que se dá ao processo de alterar as turmas cadastradas no ano corrente, equivocadamente, em lote.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

A Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.
B Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.
C Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.
D O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
E O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.
Texto associado
TEXTO 1 Brasil é um dos maiores consumidores de plástico, mas só recicla 2% do total. Entre os entraves para melhorar o índice estão a falta de incentivos e de infraestrutura, além da baixa qualidade dos produtos reciclados.

Na última semana, um brasileiro comum possivelmente gerou 1 kg de lixo plástico. Um italiano gera a mesma quantia em cinco dias e alguém que mora na Indonésia, em dez. No Brasil, menos de 2% desse plástico será reciclado. Os dados fazem parte de um estudo da WWF lançado na noite desta segunda (4). A organização fez um levantamento de pesquisas relacionadas ao plástico e elaborou um relatório que aponta o crescimento desse tipo de resíduo e sugere possíveis caminhos para solucionar a questão.

Os números do plástico são enormes. Nos oceanos há perto de 300 milhões de toneladas (o que equivale a cerca de 11 trilhões de garrafas plásticas de 500 ml). E essa estimativa não leva em conta o lixo terrestre. Daqui a 11 anos, em 2030, o total de lixo plástico poderá ter dobrado. Em 2016, 396 milhões de toneladas de plástico virgem foram produzidos —cerca de 53 kg por pessoa. Parte desses produtos se tornou lixo, especialmente nos quatro países maiores poluentes: Estados Unidos, China, Índia e Brasil.

Somente uma pequena parcela desse lixo é devidamente manejado e reciclado. Por aqui, a reciclagem é inferior a 2%, o menor valor entre os líderes em produção de detritos. Nos EUA o valor chega a 35%; na China, 22%; na Índia, 6%. Considerando o mundo inteiro, cerca de 20% do plástico é coletado para reciclagem, mas isso não significa que ele realmente o terá esse destino honroso. Segundo o estudo da WWF, na Europa, por exemplo, menos da metade do material é reaproveitado.

A baixa qualidade de produtos feitos com o material reciclado, seu baixo valor de mercado e a possível presença de contaminação atrapalham a expansão da atividade.

Um tratado internacional pode ser o início da solução, segundo Anna Carolina Lobo, coordenadora da WWF-Brasil. A organização defende um caminho semelhante ao protocolo de Montreal. Nele, os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio a partir da interrupção no uso de substâncias que a destroem (a deterioração da camada aumenta o índice de radiação e, consequentemente, as chances de câncer de pele, além de agredir florestas e prejudicar a atividade agropecuária).

Adaptado de: . Acesso em: 19 jan. 2020.

Assinale a alternativa que analisa corretamente a função das vírgulas empregadas no trecho “Nos EUA o valor chega a 35%; na China, 22%; na Índia, 6%.”, do Texto 1.

A As vírgulas separam elementos que exercem a mesma função sintática.
B As vírgulas isolam adjuntos adverbiais antecipados e de pequenos corpos.
C As vírgulas indicam a supressão de um grupo de palavras.
D As vírgulas isolam vocativos.
E As vírgulas intercalam apostos.