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ID 45883 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos CONSULPLAN 2020

Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas tributárias:

A Impostos e Taxas, somente.

B Contribuições de Melhoria, somente.

C Impostos, Taxas e Transferências Correntes.

D Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

E Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Tarifas.

ID 45882 Auditoria Documentos e Relatórios CONSULPLAN 2020

“Os papéis de trabalho utilizados pelo auditor podem ser de natureza corrente ou permanente. Os correntes são utilizados em apenas um exercício social; os permanentes são utilizados em mais de um exercício social.” (Almeida, 2012.) Constitui-se em papel de trabalho permanente:

A Caixa e bancos.

B Contas a receber.

C Aplicações financeiras.

D Questionário de controle interno.

E Estatuto social ou contrato social.

ID 45881 Contabilidade Pública Sistema Contábil CONSULPLAN 2020

“O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza da informação que evidenciam.” (MCASP, 2018, p. 283.) Constituem-se em classes pertencentes ao grupo de contas cuja natureza da informação é patrimonial, EXCETO:

A Ativo.

B Passivo.

C Controles devedores.

D Variações patrimoniais diminutivas.

E Variações patrimoniais aumentativas.

ID 45880 Auditoria Testes CONSULPLAN 2020

Em uma auditoria deve ser verificado se os tributos incorridos sobre as vendas, como ICMS e PIS, estão classificados corretamente na Demonstração do Resultado do Exercício. Neste caso, os referidos tributos deverão compor o montante do grupo de:

A Deduções de vendas.

B Despesas financeiras.

C Despesas com vendas.

D Despesas administrativas.

E Custo da mercadoria vendida.

ID 45879 Auditoria Testes CONSULPLAN 2020

Em uma auditoria, o auditor deve verificar se na data do fechamento do Balanço Patrimonial, as obrigações que vencem até o término do exercício social seguinte estão devidamente classificadas. Neste caso, as referidas obrigações deverão estar no:

A Ativo Circulante.

B Passivo Circulante.

C Patrimônio Líquido.

D Ativo não Circulante.

E Passivo não Circulante.

ID 45878 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CONSULPLAN 2020

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”. De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir.

I. Controle : exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade.

II. Controle : exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade.

III. Controle : se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A Judicial / Administrativo / Parlamentar

B Parlamentar / Administrativo / Judicial

C Administrativo / Judicial / Parlamentar

D Judicial / Parlamentar / Administrativo

E Parlamentar / Judicial / Administrativo

ID 45877 Direito Tributário Competência Tributária CONSULPLAN 2020

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

ID 45876 Legislação Federal Lei N 5 172 de 1966 CONSULPLAN 2020

Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

C Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

ID 45875 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.” É correto afirmar que:

A A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

ID 45874 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade CONSULPLAN 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.

B Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.

C Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.

D Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

E A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).