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ID 171388 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

Considere o texto abaixo.

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)

Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:

A O texto transcrito aborda a teoria do mandato, por meio da qual aos agentes públicos seriam delegados poderes para que agissem em nome e no interesse do Estado.

B Os órgãos públicos são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

C O texto transcrito traz uma concepção de órgão que contraria a formulação da teoria do órgão, atribuída a Otto Gierke, que criou uma doutrina para justificar como se dá a manifestação da vontade do Estado por meio de seus órgãos, por meio da noção de que os agentes públicos, ao agir, expressam a vontade do Estado.

D Por serem despersonalizados, os órgãos públicos não mantêm relações funcionais com terceiros, dos quais resultam efeitos jurídicos externos.

E No texto, é apresentada a teoria da representação, pela qual a vontade dos agentes exprimiria a vontade do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela.

ID 171375 Direito Tributário Objeto FCC 2018

A obrigação tributária principal

A surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo e extingue-se com a prescrição do crédito dela decorrente.

B surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

C surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto a obrigação acessória de prestar informações quando solicitada pela Administração e o pagamento do tributo, desde que exigido.

D pode se confundir com obrigação acessória, sobretudo para efeitos de pagamento da penalidade decorrente de descumprimento da lei tributária, considerada a independência estrutural dos dois conceitos.

E tem como fato gerador situação que, na forma do regulamento, impõe a abstenção de ato que configure obrigação acessória.

ID 170806 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prova Pericial FCC 2018

Em relação à prova pericial,

A somente se requerido pelas partes, o juiz poderá substitui-la pela produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

B o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, firmando um termo de compromisso nos autos, obrigatoriamente, por se tratar de auxiliar do Judiciário.

C o impedimento ou a suspeição do perito, conforme o caso, devem ser arguidos em até quinze dias após a apresentação do laudo técnico, sob pena de preclusão.

D o juiz poderá dispensá-la quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente.

E se houver necessidade de segunda perícia, esta substitui a primeira, cabendo ao juiz desconsiderá-la e apreciar o valor da segunda.

ID 170767 Direito Processual Civil - CPC 2015 Inventário FCC 2018

Nos inventários:

A até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que só representa ativamente o espólio, pois no polo passivo os herdeiros devem integrar pessoalmente o processo de inventário.

B a legitimidade para requerê-los será sempre, exclusivamente, de quem estiver na posse e na administração do espólio.

C o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

D o processo correspondente, e de partilha, deve ser instaurado dentro de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo.

E a ordem de nomeação do inventariante é alternativa e discricionária ao juiz, citando-se da nomeação do inventariante nomeado, para prestar compromisso em cinco dias.

ID 170734 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC 2018

No tocante ao recurso de revista, considere:

I. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.
II. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.
III. O Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, podendo, por decisão monocrática do ministro Relator, denegar seguimento se entender não configurada a transcendência.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas

D II e III, apenas.

E III, apenas.

ID 170494 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ações Possessórias FCC 2018

João Melo propõe ação de manutenção de posse em razão de turbação em área imobiliária de sua propriedade. Antes mesmo da citação do réu esbulhador, seu vizinho, Antonio Pereira, este consuma o esbulho, invadindo a área que pertence a João Melo. Nesse caso:

A o juiz poderá conhecer do pedido como ação reintegratória de posse, sem necessidade de ajuizamento de nova ação, outorgando a proteção correspondente, se provados os fatos, tudo com fundamento no princípio da fungibilidade processual.

B o autor, João Melo, precisará ajuizar nova ação, uma vez que os fundamentos fáticos da ação reintegratória de posse são diversos dos da ação de manutenção, vigorando a respeito o princípio da congruência ou vinculação.

C o autor necessitará propor nova demanda porque o pedido é diverso nas duas ações, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição.

D a ação inicial deverá ser aproveitada, mas o juiz precisará designar audiência de justificação, necessariamente, antes da concessão de eventual liminar, vigorando o princípio da eventualidade.

E na hipótese não é possível o aproveitamento dos atos processuais, o que só acontece quando a ação originária é de interdito proibitório e na evolução dos fatos passa a ser de manutenção possessória, com base na natureza dúplice das demandas dessa natureza.

ID 170487 Direito Processual do Trabalho Depósito Recursal FCC 2018

Jonas prestava serviços como empregado terceirizado da empresa Transparência Limpeza Ltda. ME, nas dependências da tomadora de serviços Luz e Sol Bebidas Ltda. Quando de sua dispensa, Jonas ingressou com reclamação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a segunda na qualidade de responsável subsidiária por eventuais débitos trabalhistas. As empresas contestaram o feito, sendo que Luz e Sol alegou e comprovou estar em recuperação judicial. Proferida a sentença que condenou a Transparência no pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias e a Luz e Sol de forma subsidiária, pretendem as reclamadas interpor recurso ordinário. Nesse caso,

A Luz e Sol deverá efetuar o depósito recursal pela metade; já Transparência é isenta, não precisando efetuá-lo, estando ambas obrigadas ao recolhimento das custas processuais de forma integral, cada uma comprovando o seu pagamento.

B ambas devem comprovar cada qual o depósito recursal e as custas processuais, na sua integralidade.

C ambas devem efetuar o depósito recursal pela metade, mas o recolhimento das custas processuais deve ser feito de forma integral, cada qual comprovando seu pagamento.

D Transparência deverá efetuar o depósito recursal pela metade; já Luz e Sol é isenta, não precisando efetuá-lo, estando ambas obrigadas ao recolhimento das custas processuais de forma integral, cada uma comprovando o seu pagamento.

E Transparência deverá efetuar o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais pela metade; já Luz e Sol é isenta tanto do depósito recursal, quanto das custas processuais.

ID 170447 Direito Tributário Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais) FCC 2018

Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços em vários municípios, inclusive Beta, a eles recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o local da prestação. Beta constitui de ofício créditos tributários contra Alfa, relativamente a todos os serviços prestados em outros municípios, entendendo que o imposto é devido no local da sede do contribuinte. Alfa necessita de prova de regularidade fiscal para participar de licitações públicas, mas Beta se nega a lhe fornecer o comprovante de regularidade municipal. Tendo essa situação hipotética em mente, para que obtenha os documentos de que necessita, Alfa deve

A ajuizar ação civil originária perante do Superior Tribunal de Justiça, com base em conflito genérico de competência tributária entre municípios, contrariamente ao que dispõe a Constituição estadual, requerendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários por meio de liminar.

B ajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.

C ajuizar consignatória, relativamente aos créditos tributários recolhidos a outros municípios no passado, e ajuizar ação declaratória relativamente aos créditos tributários futuros, requerendo em cautelar autônoma, a suspensão de exigibilidade de todos eles.

D passar a consignar os valores futuros exigidos concomitantemente pelos municípios do local da demolição e por Beta, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários passados por meio de repetição de indébito, pois o tributo era de fato devido no local do estabelecimento de Alfa.

E ajuizar uma repetição de indébito contra cada um dos municípios em que recolheu o tributo no passado, com o fundamento de que o tributo fora ali indevidamente recolhido, pois devido ao município de sua sede, recolhendo o imposto exigido por Beta.

ID 170371 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2018

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.

B Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

C Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.

D Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.

E Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

ID 170259 Direito Internacional Mercosul FCC 2018

Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:

A é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.

B depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.

C é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.

D depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.

E depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.