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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 32610 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2024

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.
B Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.
C como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.
D Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.
E como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.
ID 32609 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto, que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não estando adstrito a limitadores de ordem textual. O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com

A o formalismo.
B a tópica pura.
C teorias procedimentais.
D o método concretizador.
E a mutação constitucional.
ID 32608 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2024

No ano X, foi constatado o crescimento de grupos armados em alguns países que possuem fronteiras com a República Federativa do Brasil, o que levou setores de inteligência a identificarem o iminente risco de agressão armada à população e ao território brasileiro. Ao tomar ciência desse risco, um grupo de vinte e nove senadores apresentou proposta de emenda constitucional com o objetivo de redimensionar a funcionalidade dos bens da União que se mostravam indispensáveis à defesa das fronteiras. A proposta foi aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos seus membros, sendo ao final promulgada a Emenda Constitucional nº Y pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº Y

A apresentou vício de iniciativa.
B não apresentou nenhum vício.
C não observou o quórum para aprovação.
D afrontou os limites materiais de reforma.
E afrontou os limites circunstanciais de reforma.
ID 32607 Direito Constitucional Organização do Estado Municípios FGV 2024

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.
B a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.
C à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.
D à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.
E a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.
ID 32606 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Determinada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exclusiva de ser utilizado para a leitura de livros eletrônicos, os e-books. Com isso, buscava realizar uma análise preliminar dos custos envolvidos, de modo a verificar a viabilidade econômica do projeto, o que a levou a consultar um especialista em relação à incidência, ou não, de tributos sobre a operações que envolvam a o referido suporte. Foi corretamente esclarecido pelo especialista que

A somente livros impressos não podem ser alcançados pela incidência de impostos.
B em razão das características do referido suporte, ele não pode ser alcançado pela incidência de impostos.
C o referido suporte somente não será alcançado pela incidência de impostos caso seja vendido em conjunto com o livro eletrônico.
D todo e qualquer suporte eletrônico que apresente, entre suas funcionalidades, a leitura de livros, não pode ser alcançado pela incidência de impostos.
E a exemplo dos livros impressos, também os eletrônicos possuem imunidade tributária, o que afasta a incidência de impostos, mas isto não ocorre com o referido suporte.
ID 32605 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: • Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF. O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação. A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU, inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à sucessão.
B a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.
C a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal tiver sido ajuizada antes da sucessão.
D a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão.
E a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem prescritos.
ID 32604 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa. O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se o imóvel estiver previsto na PGV.
B O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato administrativo.
C O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
D O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor venal estipulado pela administração pública for inferior ao valor constante na última PGV.
E O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.
ID 32603 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2024

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
B A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
C É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
D A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
E É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.
ID 32602 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário FGV 2024

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
B A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.
C Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.
D As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.
E O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.
ID 32601 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023. Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.
B José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.
C Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.
D José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.
E José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.