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Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue os itens que se seguem.

É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura Conceitual, julgue os seguintes itens.

Para gerar um passivo, uma obrigação deve estar relacionada a um terceiro.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, a respeito de qualidade de dados.

A qualidade dos dados é normalmente definida como uma propriedade relativa dos dados, em vez de absoluta.

C Certo
E Errado
Órgão: Prefeitura de Mossoró Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Área: Tecnologia da Informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Área: Tecnologia da Informação - 2024
Texto associado
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue os próximos itens.

No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos do direito processual do trabalho.

Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária.

C Certo
E Errado
Texto associado
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.

Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito de procedimentos contábeis aplicáveis a operações de empréstimos, ativos contingentes e combinações de negócios.

O ativo contingente, que não deve ser objeto de reconhecimento pela contabilidade, surge de um evento que dá origem à possibilidade de entrada de benefícios futuros para a entidade, a depender da ocorrência de um ou mais eventos futuros cujo desfecho seja incerto.

C Certo
E Errado
Texto associado
Texto CB1A1-I

A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.

Celso Furtado. Formação econômica do Brasil . São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).

Considerando as ideias veiculadas no texto CB1A1-I e as relações de coesão nele estabelecidas, julgue os próximos itens.

A forma pronominal “eles” (penúltimo período) retoma “Os acordos de 1810” (antepenúltimo período).

C Certo
E Errado
Texto associado
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.

Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras deverão informar à respectiva administração tributária (isto é, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

C Certo
E Errado
Órgão: Prefeitura de Mossoró Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Área: Tecnologia da Informação Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Área: Tecnologia da Informação - 2024
Texto associado
Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima.

C Certo
E Errado