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ID 106014 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

A C - C - E.
B E - E - C.
C C - E - E.
D E - C - E.
ID 106013 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens I, II e III.
D Apenas nos itens II, III e IV.
ID 106012 Serviço Social OBJETIVA 2025

Em relação à Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre a telessaúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

( ) Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, exceto com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, que deverá indicar a utilização de atendimento presencial.

( ) Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

A C - C - E.
B E - C - C.
C C - E - C.
D E - C - E.
ID 106011 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado OBJETIVA 2025

Em relação à classificação das agências reguladoras, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

( 1 ) De polícia.

( 2 ) De serviço.

( 3 ) De fomento.

( 4 ) Do uso de bens públicos.

( ) Anatel.

( ) Ana.

( ) Ancine.

( ) Anvisa.

A 2 - 3 - 4 - 1.
B 4 - 1 - 2 - 3.
C 1 - 4 - 3 - 2.
D 2 - 4 - 3 - 1.
ID 106010 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):

A Plano de Metas.
B Lei Orçamentária Anual.
C Plano Plurianual.
D Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ID 106009 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens III e IV.
D Em todos os itens.
ID 106008 Auditoria Governamental OBJETIVA 2025

A Controladoria Geral da União, órgão operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é responsável por orientar as auditorias internas das entidades da Administração Indireta na avaliação dos controles administrativos. Nessa avaliação, existe um princípio fundamental que se refere à estrutura da entidade, que deve prever a divisão entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com ele. Esse é o princípio da:

A Relação custo/benefício.
B Segregação de funções.
C Delegação de poderes.
D Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.
ID 106007 Contabilidade Geral OBJETIVA 2025

O auditor externo emite, em um parecer, sua opinião profissional sobre as demonstrações contábeis examinadas. Essas demonstrações são as peças básicas do instrumento de trabalho do auditor. Nesse sentido, assinalar a alternativa que representa uma peça básica para o trabalho do auditor externo.

A Relatório orçamentário.
B Balanço Patrimonial.
C Relatório de custos e despesas.
D Relatórios gerenciais internos.
ID 106006 Auditoria OBJETIVA 2025

A respeito dos eventos subsequentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eventos subsequentes ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente.

( ) O auditor não é obrigado a executar procedimentos de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data de seu relatório.

( ) Após a finalização do seu relatório, o auditor não faz alterações nele, mesmo que seja antes da data de divulgação das demonstrações contábeis.

A C - C - E.
B E - E - C.
C C - E - E.
D E - C - C.
ID 106005 Direito Urbanístico OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.

I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.