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O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como

A exclusividade.
B universalidade.
C especificação.
D publicidade.
E equilíbrio.

As despesas de custeio são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, incluindo, dentre outras, as obras de conservação e pagamento de pessoal. Essas despesas estão inseridas, quanto à classificação econômica, como

A investimentos.
B de capital.
C inversões financeiras.
D correntes.
E transferências de capital.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu é correto afirmar que

A o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), e contribuição de obras realizadas em área particular (COAP).
B é vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, e compreende todo o patrimônio relacionado do partido, inclusive os que não se referem as finalidades essenciais.
C a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
D o sistema tributário municipal é composto por impostos (IPTU, ITBI, ISS), taxas, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, contribuição de obras realizadas em Logradouros Públicos (COLP), contribuição para o custeio de iluminação pública e (COSIP).
E a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços das entidades de educação não está subordinada à não distribuição de lucros e parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

Na frase “A água ferve a 100° Celsius”, só não se pode afirmar que

A o verbo na terceira pessoa do singular ajuda a construir a objetividade na sentença.
B o presente do indicativo contribui para o caráter de verdade científica.
C o valor do ponto de ebulição auxilia na criação sentido de realidade.
D o verbo na voz ativa favorece a comprovação de um conhecimento empírico.
E o uso da escala valida a grandeza física tomada como referência.

Analise a estrutura das frases a seguir:

I. A consulta médica foi marcada pela internet.

II. Marcou-se a consulta médica pela internet.

III. Marcaram a consulta médica pela internet. Assinale a afirmação correta sobre a organização sintática das frases.

A Todas as frases apresentam sujeito indeterminado.
B A expressão preposicionada pela internet assinala o agente da ação na sentença II.
C O sintagma a consulta médica exerce papel de objeto direto nas sentenças II e III.
D A sentença III apresenta um sujeito indeterminado.
E A partícula apassivadora se foi empregada para indeterminar o sujeito na sentença II.

Assinale a opção em que é possível identificar sujeito expresso no enunciado.

A Observa-se o uso excessivo de telas pelas crianças.
B Fala-se muito em defesa da democracia.
C Acredita-se que a inteligência artificial traz ameaça à criatividade.
D Disseram que as colheitas serão melhores.
E Houve muito tumulto na última sessão.

Matheus, após preencher os requisitos legais, foi admitido no quinto ano do ensino fundamental da escola pública XYZ, no âmbito do Estado Alfa . Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a admissão de Matheus na escola pública XYZ se deu por meio de um ato administrativo

A de verificação.
B enunciativo.
C ordinatório.
D normativo.
E negocial.

O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar que

A a iniciativa legislativa em regra é reservada ao chefe do Poder Executivo e somente nas matérias elencadas na Constituição pode ser atribuída aos membros do Poder Legislativo.
B o Decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva atribuição do Poder Legislativo e independe da sanção do chefe do Poder Executivo.
C a Lei delegada é a espécie legislativa que autoriza o exercício da atividade normativa primária pelo Poder Executivo e deve tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
D a Medida Provisória por ser editada pelo chefe do Poder Executivo poderá tratar de matéria referente à direito eleitoral e orçamento público.
E a iniciativa para emenda à constituição será exclusivamente do chefe do Poder Legislativo, uma vez que consiste no processo formal de mudança da Constituição.

Os direitos coletivos são direitos fundamentais titularizados e exercidos por pessoas coletivamente consideradas entre si, com determinabilidade de seus membros ou não. Diante do exposto, é correto afirmar que são direitos fundamentais coletivos o direito

A à vida e à nacionalidade.
B à honra e à imagem.
C à propriedade e à intimidade.
D à liberdade e à igualdade.
E ao meio ambiente e ao consumidor.

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.
B a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.
C a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.
D a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
E a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.