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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61801 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data .

A Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.
B Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.
C Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.
D É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.
E É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.
ID 61800 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais FUNDATEC 2025

Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

A Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.
B Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.
C Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.
D Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.
E Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.