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O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

A eficácia contida.
B eficácia restrita.
C aplicabilidade plena.
D eficácia limitada de princípio programático.
E eficácia limitada de princípio institutivo.

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental

A deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas.
B é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente.
C é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade.
D será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.
E se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
B Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
C Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
D Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
E Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

Em uma sala de aula com 28 alunos, um grupo com 3 alunos será aleatoriamente escolhido para participar de uma reunião com a direção da escola. O número total de grupos distintos que poderá decorrer dessa escolha é igual a

A 19 956.
B 14 892.
C 9 828.
D 6 552.
E 3 276.

Um estudante comprou determinado número de pastas para guardar seus trabalhos e quer colocar, em cada uma delas, o mesmo número de trabalhos. Se ele colocar 5 trabalhos em cada pasta, usará todas as pastas compradas, mas, se colocar 8 trabalhos em cada pasta, 3 delas não serão utilizadas. Considerando que todos os trabalhos foram guardados nas pastas, o número total de trabalhos é

A 35.
B 40.
C 45.
D 50.
E 55.