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Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A E - C - C.
B C - E - E.
C E - C - E.
D C - E - C.

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:

A Tribunal Superior do Trabalho.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Contas da União.

A respeito do auxílio-inclusão, de acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A Será devido a partir da data de homologação, e o seu valor corresponderá a 40%.
B O pagamento cessará na hipóteses de o beneficiário deixar de atender aos critério de concessão.
C Está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.
D O pagamento será cumulado com o pagamento do seguro-desemprego.

Nos termos do Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o auxílio por morte atenderá, prioritariamente, a:

I. Despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

II. Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

III. Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Sobre as proteções que compõem a Política Nacional de Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A O Serviço de Acolhimento em República integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
B O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família insere-se na Proteção Social Especial.
C O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos encontra-se na Proteção Social Básica.
D O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências encontra-se na Proteção Social Básica.

Assinalar a alternativa que apresenta instrumentos diretos utilizados no processo de trabalho da/o assistente social.

A A visita domiciliar e o acolhimento social.
B A visita institucional e a perícia e relatório social.
C O estudo e o laudo social.
D O estudo social e o trabalho em grupo.

Segundo a Resolução nº 269/2006 — NOB-RH/SUAS, a capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma:

A Autoritária e regional.
B Centralizada e insustentável.
C Temporária e sistemática.
D Avaliada e monitorada.

Sobre a intersetorialidade, assinalar a alternativa CORRETA.

A É sempre responsabilidade exclusiva da Assistência Social fomentar e articular as demais políticas públicas.
B As políticas públicas não devem promover a integralidade da atenção aos usuários.
C A intersetorialidade tem estreita relação com o trabalho em rede.
D Os gestores devem inibir a promoção da intersetorialidade, pois é custosa ao erário.

Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.

I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.

III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.