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ID 62988 Administração Financeira e Orçamentária Transferências Voluntárias FUNDATEC 2025

Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.

II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.

III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.

V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021. Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.

B Apenas II e V.

C Apenas I, III e IV.

D Apenas I, III e V.

E I, II, III, IV e V.

ID 62987 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade FUNDATEC 2025

Considerando a estrutura do Patrimônio Público de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público (NBCT SP), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos contábeis listados abaixo às suas respectivas definições. Coluna 1 1. Ativo Permanente. 2. Passivo Não Circulante. 3. Ativo de Infraestrutura. 4. Patrimônio Líquido. 5. Bens de Uso Comum do Povo. Coluna 2

( ) Representa a soma das obrigações de longo prazo da entidade pública, incluindo dívidas e provisões com vencimento superior a 12 meses.

( ) Não são diretamente destinados à produção de bens ou serviços, mas essenciais ao funcionamento do Estado, como rodovias, pontes e praças.

( ) Engloba direitos e bens de propriedade pública utilizados de forma coletiva pela sociedade, sem apropriação privada, como rios, ruas e praças.

( ) Corresponde ao valor residual do patrimônio da entidade pública após dedução de todos os passivos, abrangendo superávits acumulados e reservas patrimoniais.

( ) Inclui bens e direitos que fazem parte da estrutura patrimonial do ente público e que não possuem expectativa de realização no curto prazo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 2 – 4 – 3 – 1 – 5.

B 4 – 5 – 3 – 1 – 2.

C 4 – 1 – 5 – 3 – 2.

D 2 – 3 – 5 – 4 – 1.

E 1 – 2 – 4 – 3 – 5.

ID 62986 Contabilidade Pública Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária FUNDATEC 2025

Sobre as contas de receitas e despesas no contexto da contabilidade pública, assinale a alternativa correta.

A As receitas de capital devem ser reconhecidas no momento do pagamento, independentemente do fato gerador.

B O princípio da universalidade determina que apenas as receitas correntes devem ser registradas nas contas orçamentárias.

C As despesas orçamentárias são reconhecidas no momento do empenho, sem considerar a efetivarealização do pagamento.

D O reconhecimento das receitas de capital é realizado apenas quando o pagamento é efetuado.

E As receitas e despesas devem ser registradas com base no princípio da competência, ou seja, nomomento do pagamento ou recebimento, independentemente do fato gerador.

ID 62985 Direito Administrativo FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o reequilíbrio financeiro previsto no art. 124 pode ser solicitado

A quando ocorrer ajuste de preços por variação de custos, sem que haja alteração no objeto do contrato.

B quando os preços do mercado aumentarem, sendo essa situação aplicável a todos os contratos administrativos.

C unilateralmente pela parte contratada a fim de reestabelecer o equilíbrio previsto em contrato, masque não se realizou ao longo da prestação do serviço.

D quando a Administração Pública decidir reduzir os prazos de execução de um contrato administrativo, sem necessidade de justificativa formal.

E quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

ID 62984 Contabilidade Geral Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa FUNDATEC 2025

Uma empresa apresentou, ao final do exercício contábil, um saldo de R$ 2.500.000,00 em sua conta de clientes a receber. Com base em análises históricas e na política contábil da empresa, estimou-se que 4% desse valor possui risco de não recebimento e, portanto, deve ser reconhecido como Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD). Considerando o regime de competência e as normas contábeis aplicáveis, qual será o impacto contábil correto do reconhecimento dessa provisão?

A Aumento do passivo exigível em R$ 100.000,00, uma vez que a provisão representa uma obrigação da empresa perante seus credores.

B Redução da conta de receitas financeiras em R$ 100.000,00, impactando diretamente o resultado antes do imposto de renda.

C Não há impacto contábil, pois a provisão só deve ser reconhecida quando a inadimplência efetiva for confirmada.

D Aumento das despesas financeiras em R$ 100.000,00, uma vez que o risco de crédito é considerado um custo financeiro da empresa.

E Redução do ativo circulante em R$ 100.000,00 e aumento da despesa operacional no mesmo valor.

ID 62983 Contabilidade Pública Atos e Fatos Administrativos FUNDATEC 2025

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam produzir efeitos jurídicos. Já os fatos contábeis representam ___ no patrimônio da entidade. Os atos administrativos podem ser classificados como simples, compostos e complexos, enquanto os fatos contábeis são categorizados como , e mistos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A alterações financeiras – modificativos – permutativos

B variações patrimoniais – permutativos – modificativos

C impactos orçamentários – originários – derivativos

D registros formais – qualitativos – quantitativos

E variações financeiras – constitutivos – de execução

ID 62982 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FUNDATEC 2025

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

B A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

C O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

D A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

E O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

ID 62981 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público FUNDATEC 2025

O plano de contas é um instrumento essencial para a estruturação contábil das entidades, permitindo a adequada classificação, registro e análise das transações econômicas e financeiras. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes conceitos às suas respectivas definições. Coluna 1 1. Contas patrimoniais. 2. Contas de resultado. 3. Codificação das contas. 4. Contas de compensação. 5. Estrutura do plano de contas. Coluna 2

( ) Sistema de numeração que permite a identificação hierárquica e a classificação das contas dentro da estrutura contábil.

( ) Conjunto de contas utilizado para registro de eventos que afetam diretamente o ativo, passivo ou patrimônio líquido.

( ) Contas utilizadas para registrar eventos que não afetam diretamente o patrimônio da entidade, mas possuem impacto informacional relevante.

( ) Organização das contas contábeis em níveis hierárquicos, incluindo regras para nomenclatura e agrupamento conforme a natureza da informação.

( ) Contas destinadas a registrar as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, relacionadas a receitas e despesas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A 3 – 4 – 2 – 1 – 5.

B 3 – 1 – 4 – 5 – 2.

C 2 – 3 – 4 – 1 – 5.

D 4 – 1 – 3 – 5 – 2.

E 1 – 2 – 5 – 4 – 3.

ID 62980 Enfermagem Planejamento Familiar FUNDATEC 2025

O planejamento reprodutivo, parte da promoção da saúde, inclui métodos cirúrgicos como laqueadura e vasectomia, ofertados pelo SUS em atenção especializada. A Lei nº 14.443/2022 atualizou as condições para esses procedimentos, ampliando o acesso e a autonomia reprodutiva. Referente às condições para realizar laqueadura, assinale a alternativa correta.

A É necessário a autorização do parceiro, em caso de sociedade conjugal.

B A laqueadura durante o período de parto será garantida à solicitante, se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade, o parto e as devidas condições médicas.

C A idade mínima passou de 25 para 18 anos ou ao menos dois filhos vivos.

D A esterilização cirúrgica como método contraceptivo será executada através da laqueadura tubária, histerectomia ou ooforectomia.

E A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção deve se dar em, no máximo, 15 dias.

ID 62979 Enfermagem Política Nacional de Imunização FUNDATEC 2025

A vacinação é a medida mais eficaz para a prevenção de doenças. Durante a gestação, esse tipo de imunização tem como objetivo não somente a proteção das mulheres gestantes, mas também do feto. São vacinas contraindicadas durante a gestação, EXCETO:

A Tríplice viral.

B Varicela (atenuada).

C HPV.

D Febre amarela.

E Hepatite B recombinante.