Questões para concursos

ID 173309 Direito Constitucional Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2020

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

A conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública.

B de natureza subsidiária em relação ao habeas corpus e ao habeas data , presta-se a tutelar direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

C o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político que não tenha representação nas duas Casas do Congresso Nacional, concomitantemente.

D a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

E presta-se à retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou de caráter público.

ID 173308 Língua Portuguesa Voz passiva FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
Escolhas da economia
Um dos sentidos da palavra economia indica que ela é parte de um todo: no plano da natureza, ela é um subsistema do regime termodinâmico e da biosfera do planeta. Mas a economia também se insere no universo das escolhas, normas e valores culturalmente gerados: a natureza e a ética balizam o processo econômico.
Numa sociedade complexa, baseada na divisão do trabalho, os indivíduos se especializam em determinadas atividades e dependem dos bens e serviços produzidos por terceiros para satisfazer suas necessidades de consumo.
Existem quatro perguntas básicas às quais um sistema econômico, seja qual for, precisa oferecer resposta: o que será (ou não será) produzido; em que quantidades e proporções os diferentes bens e serviços serão produzidos; como será efetuada a produção; e como se dará a distribuição do que foi produzido entre as pessoas. Como o número de produtores e consumidores na sociedade é gigantesco, a grande questão é saber como as decisões tomadas por eles se ajustarão umas às outras, isto é, que tipo de regime disciplinará as suas atividades de tal modo que o resultado conjunto dos seus esforços produtivos seja por fim consistente com suas prioridades de consumo. Trata-se, pois, de se considerarem as escolhas que precedem a implantação e os efeitos de um determinado regime econômico.
(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 77)

Há ocorrência de voz passiva e plena correção no emprego das formas verbais em:

A Analisam-se no texto dois dos sentidos que propicia a palavra economia, ressaltando-se, assim, uma ambivalência em seu emprego.

B A divisão do trabalho é determinante para o fato de que cabem aos trabalhadores especializar-se para atender a múltiplas demandas.

C Devem-se ao grande número de produtores e consumidores o complexo equacionamento da diversidade de demandas que é preciso atender.

D Além do sentido que a reporta à natureza, há, na palavra economia, o que ela toma no âmbito das escolhas culturais que passam a implicar.

E A abrangência com que a palavra natureza, nos dicionários, invoca a natureza, referem-se ao equilíbrio termodinâmico e ao da biosfera do planeta.

ID 173304 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.
Fiscalização de serviços públicos

Fiscalização de serviços públicos é a atividade prática de verificação e acompanhamento, por profissionais habilitados, do fiel cumprimento das normas legais e técnicas relativas aos contratos de concessão firmados com os prestadores dos serviços.
A necessidade de fiscalização das concessões de serviços públicos surge para a Administração porque, pela concessão, esta não transfere a titularidade do serviço, mas apenas sua execução. Por isso, a agência reguladora necessita zelar por uma prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

(Disponível em: http://www.brasilia.df.gov.br)

A Administração não transfere a titularidade do serviço público, mas apenas a sua execução.

A frase acima ganha nova, clara e correta redação, na qual se mantém ainda seu sentido básico, em:

A A titularidade do serviço público, é intransferível por conta de sua executabilidade administrativa.

B A execução do serviço público não cabe à Administração, uma vez que esta não detenha sua titularidade.

C É simplesmente quem executa um serviço público que transfere essa tarefa a quem não tenha a titularidade.

D O serviço público tem tão somente sua execução, e não sua titularidade, transferida pela Administração.

E A Administração reserva-se à transferência da titularidade, na ocorrência de um serviço público.

ID 173245 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
Escolhas da economia
Um dos sentidos da palavra economia indica que ela é parte de um todo: no plano da natureza, ela é um subsistema do regime termodinâmico e da biosfera do planeta. Mas a economia também se insere no universo das escolhas, normas e valores culturalmente gerados: a natureza e a ética balizam o processo econômico.
Numa sociedade complexa, baseada na divisão do trabalho, os indivíduos se especializam em determinadas atividades e dependem dos bens e serviços produzidos por terceiros para satisfazer suas necessidades de consumo.
Existem quatro perguntas básicas às quais um sistema econômico, seja qual for, precisa oferecer resposta: o que será (ou não será) produzido; em que quantidades e proporções os diferentes bens e serviços serão produzidos; como será efetuada a produção; e como se dará a distribuição do que foi produzido entre as pessoas. Como o número de produtores e consumidores na sociedade é gigantesco, a grande questão é saber como as decisões tomadas por eles se ajustarão umas às outras, isto é, que tipo de regime disciplinará as suas atividades de tal modo que o resultado conjunto dos seus esforços produtivos seja por fim consistente com suas prioridades de consumo. Trata-se, pois, de se considerarem as escolhas que precedem a implantação e os efeitos de um determinado regime econômico.
(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 77)

Considere as seguintes orações:

I. Um sistema econômico deve dar resposta a quatro perguntas básicas.
II. Explicitam-se no texto essas quatro perguntas básicas.
III. As respostas a essas quatro perguntas básicas indicarão a eficácia de um sistema econômico.

Essas orações articulam-se com correção e clareza no seguinte período:

A Quatro perguntas básicas explicitadas no texto, indicarão a eficácia de um sistema econômico no caso dele vier a responder- lhes.

B A eficácia de um sistema econômico será indicada pelas respostas às quatro perguntas básicas, explicitadas no texto, que lhe devem ser feitas.

C Deve-se dar respostas num sistema econômico, às quatro perguntas explicitadas no texto, que lhe façam, para se indicar a eficácia do mesmo.

D Um sistema econômico deve, uma vez explicitado isso, responder às quatro perguntas básicas que lhe avaliarão o valor de sua eficácia.

E Dependendo das respostas que derem às quatro perguntas explicitadas no texto, um sistema econômico haverá de indicar sua eficácia.

ID 173209 Direito Penal Corrupção passiva FCC 2020

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Romeu, funcionário de um cartório de registro civil, pede vultosa quantia em dinheiro para Edgar, para expedir certidão com teor diferente do que seria o correto.
II. Julieta oferece dinheiro a Willian, policial militar, para que não seja formalizado o flagrante de crime de trânsito por ela praticado.

Diante do exposto, e com base nas informações acima, em tese, Romeu

A praticou o crime de corrupção ativa e Julieta o crime de corrupção passiva.

B não praticou qualquer crime, pois sua função não pode ser equiparada a de funcionário público, enquanto Julieta praticou o crime de desobediência.

C praticou o crime de corrupção qualificada e Julieta o crime de desacato.

D praticou o crime de corrupção passiva enquanto Julieta não praticou qualquer ilícito penal, haja vista que sua conduta é mera infração administrativa.

E praticou o crime de corrupção passiva e Julieta o crime de corrupção ativa.

ID 168798 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) FCC 2016

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

A o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.

C admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

ID 168788 Legislação dos Órgãos Extensão Rural FCC 2016

A assistência técnica e a extensão rural são serviços fundamentais para o desenvolvimento rural. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural − EMATER do Piauí implementa atividades para

A levantar as principais consequências e benefícios advindos da construção de barragens no Semiárido.

B atuar em municípios que possuem arranjos produtivos regionais com ênfase em agricultura exportadora em todo Estado.

C minimizar os efeitos da Reforma agrária que foi implantada no Estado em décadas passadas.

D maximizar a exclusão dos Afrodescendentes e Quilombolas e dos Ribeirinhos.

E aumentar a renda, a produção e a produtividade agrícola, melhorando as condições de vida dos pequenos produtores.

ID 168787 Legislação dos Órgãos Hidrologia FCC 2016

Segundo a Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos − SPR, da Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), os principais temas correlacionados à gestão de recursos hídricos na Região Hidrográfica − RH do Parnaíba, por ordem de seus aspectos prioritários são:

A Tema 1: baixa oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de seca; Tema 3: desertificação; Tema 4: transposição do rio São Francisco e infraestrutura hídrica; Tema 6: demanda de irrigação; Tema 7: degradação ambiental: complexo lagunar.

B Tema 1: criticidade hídrica; Tema 2: saneamento ambiental; Tema 3: desmatamento e assoreamento; Tema 4: degradação florestal.

C Tema 1: baixa oferta hídrica e abastecimento urbano; Tema 3: eventos críticos de seca; Tema 2: potencial hidrogeológico e abastecimento urbano; Tema 4: balanço hídrico crítico; Tema 5: irrigação e Tema 6: carga orgânica remanescente elevada; Tema 7: usos múltiplos.

D Tema 1: média oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de inundação; Tema 3: desertização; Tema 4: contaminação hídrica; Tema 6: demanda agroindustrial; Tema 7: degradação florestal.

E Tema 1: média oferta hídrica; Tema 2: eventos críticos de seca; Tema 3: desertização; Tema 4: transposição do rio São Francisco e infraestrutura hídrica; Tema 6: demanda de irrigação; Tema 7: degradação ambiental: complexo lagunar e usos múltiplos.

ID 168786 Legislação dos Órgãos Normas NBR FCC 2016

Em uma vistoria a um pequeno condomínio residencial que usa GLP com recipiente fixo, abastecido periodicamente no local por empresas, identificou-se que o recipiente de 2,0 m3 foi instalado sobre a laje de um salão de festas com pé-direito de 3,0 m, por falta de local tecnicamente adequado no nível do acesso principal da edificação.

São dados os seguintes itens que foram anotados durante esta vistoria:

− a área do recipiente foi cercada por muretas de alvenaria de espessura 0,15 m e revestidas com argamassa de acabamento, fechando todo o entorno do recipiente.

− a altura das muretas é de 0,40 m e o afastamento mínimo medido delas ao recipiente foi de 1,0 m.

− o ralo de drenagem dentro da área cercada está a 1,5 m de distância do recipiente.

− há uma entrada de ar condicionado acima das válvulas do recipiente distante 1,5 m do mesmo.

− possui uma escada metálica tipo marinheiro como único acesso ao local.

Analisando-se estes itens da vistoria, a instalação

A não respeita a NBR 13523 pois os ralos dentro da área de drenagem devem manter afastamento mínimo de 1,5 m do recipiente.

B não respeita a NBR 13523 pois não é permitida a instalação deste tipo de recipiente sobre laje.

C não respeita a NBR 13523 pois a altura mínima da mureta de fechamento deve ser de 0,60 m e seu afastamento ao recipiente deve ser no mínimo de 1,5 m.

D a instalação não respeita a NBR 13523 devido à obrigatoriedade de se usar dispositivo de drenagem que permaneça sempre fechado, exceto em caso de necessidade; devido a entrada de ar estar a menos de 3,0 m dos recipientes, nos casos em que a mesma estiver acima das válvulas dos recipientes; e devido ao único acesso ser por escada de marinheiro.

E respeita a NBR 13523 de acordo com os itens listados na vistoria.

ID 168785 Legislação dos Órgãos Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA FCC 2016

De acordo com a Resolução CONAMA n° 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal,

I. com largura mínima de trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.
II. com largura mínima de cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura.
III. com largura mínima de cem metros, para o curso d’água com cinquenta a trezentos metros de largura.
IV. com largura mínima de duzentos metros, para o curso d’água com trezentos a seiscentos metros de largura.
V. com raio mínimo de cinquenta metros, ao redor de nascente ou olho d’água.

Está correto o que consta em

A I, II, III, IV e V.

B I, II, III e IV, apenas

C II, IV e V, apenas.

D I, III, e IV, apenas.

E I, II e V, apenas.

Questões para Concursos

Questões por banca

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

Há ocorrência de voz passiva e plena correção no emprego das formas verbais em:

A Administração não transfere a titularidade do serviço público, mas apenas a sua execução.

A frase acima ganha nova, clara e correta redação, na qual se mantém ainda seu sentido básico, em:

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

A assistência técnica e a extensão rural são serviços fundamentais para o desenvolvimento rural. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural − EMATER do Piauí implementa atividades para

Segundo a Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos − SPR, da Agência Nacional de Águas (ANA, 2015), os principais temas correlacionados à gestão de recursos hídricos na Região Hidrográfica − RH do Parnaíba, por ordem de seus aspectos prioritários são:

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