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ID 112334 Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS SELECON 2024

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades relacionadas:

A ao bem-estar social e à economia
B à ecologia e ao meio ambiente
C à cultura e à tecnologia
D aos recursos humanos
E ao esporte e ao lazer
ID 112333 Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS SELECON 2024

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria da Saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. À direção nacional do SUS compete:

A realizar pesquisas e estudos na área de saúde
B promover a articulação da política e dos planos de saúde
C definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública
D fomentar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial
E Assinar acordos de cooperação com órgãos de saúde de países integrantes do MERCOSUL
ID 112332 Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS SELECON 2024

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o órgão gestor de recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal. É previsto que, entre uma de suas destinações, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

A recursos para custeio da rede federal hospitalar, com repasse para os entes municipais
B investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional
C despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta
D cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pela União, pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal
E investimentos previstos no Plano plurianual de iniciativa do Poder Legislativo e sancionado pelo Presidente da República
ID 112331 Saúde Pública Organização e Funcionamento do SUS SELECON 2024

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância do Sistema Único de Saúde (SUS) que funciona em sentido permanente, que tem por missão fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas. Esse órgão:

A exerce o controle administrativo da Saúde e toma decisões que devem ser homologadas pelo Ministro da Saúde
B se reúne no formato colegiado e é dotado de função legislativa, deliberativa, com poderes investigativos
C é constituído integralmente por integrantes de duas categorias: representantes do governo e profissionais de saúde
D zela pelo cumprimento das dotações orçamentárias constitucionais de repasse para Estados, Distrito Federal e Municípios
E tem representantes que integram o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
ID 112330 Saúde Pública Políticas Públicas de Saúde no Brasil SELECON 2024

As ações de atenção à vigilância em saúde têm na Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) um referencial normativo. É definido como um princípio da PNVS:

A a cooperação e o intercâmbio técnico científico no âmbito nacional e internacional
B a segmentação técnica de acordo com as especializações dos profissionais
C a elaboração, de forma conjunta, de protocolos, instrumentos, normas técnicas e atos normativos
D a inserção da vigilância em saúde no processo de regionalização das ações e serviços de saúde
E a produção de evidências, a partir da análise da situação da saúde da população, de forma a fortalecer a gestão e as práticas em saúde coletiva
ID 112329 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

A de transporte
B por assiduidade
C de escolaridade
D por trabalho em horário noturno
E para ressarcimento de despesas com deslocamentos
ID 112328 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

A deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
B praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
C tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
D entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
E retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição
ID 112327 Legislação Estadual Lei nº 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SELECON 2024

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias. O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

A sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
B o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
C o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
D o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
E a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa