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ID 71399 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.

B J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.

C A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

D Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.

E J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

ID 71393 Legislação Estadual IADES 2019

No que concerne às disposições relativas à segurança pública, dispostas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A Considerando a natureza da função, em relação à periculosidade ou à insalubridade, a função policial é considerada perigosa e a do bombeiro militar, insalubre.

B A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.

C Além de lactários e de berçários, também de creches devem ser equipados os presídios femininos.

D Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial ao processo de reintegração social, oportunidades de trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado, visa a reparar civilmente os danos causados por ocasião da prática do ilícito penal e, também, à geração de bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.

E A humanização do sentenciado é elencada como um dos princípios da política penitenciária.

ID 71340 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

A Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.

B Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.

C No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.

E O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

ID 71336 Direito Penal IADES 2019

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1 o e 2 o ), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei n o 10.792/2013) não possui tipos penais bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se fundamentam no princípio da

A culpabilidade.

B ofensividade.

C insignificância.

D isonomia.

E legalidade.

ID 71313 Direito Penal Legislação Penal Especial IADES 2019

Texto associado

Todos os presos condenados a penas privativas de liberdade estão submetidos às regras do sistema progressivo de execução, no qual, se cumpridos determinados requisitos, tais presos são transferidos para regime de execução menos rigoroso.

Considerando os critérios fixados na Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional dos condenados a penas privativas de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Se preenchidos determinados requisitos legais, o tempo a ser cumprido para a progressão de regime da condenada que for mãe de criança será de 1/8 da respectiva pena no regime anterior.

B A progressão de regime poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que precedida de parecer do Ministério Público.

C O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto.

D Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando.

E Será imprescindível para a progressão de regime, além do cumprimento do critério temporal, a aprovação em exame criminológico realizado por profissionais da área da saúde.

ID 71288 Ética na Administração Pública IADES 2019

Sabendo que o agente prisional de 3ª classe não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, temse que, no exercício da atividade de contrainvestigação prisional, é permitido

A sabotar.

B vazar informações.

C conferir acesso irrestrito a processos sigilosos.

D omitir ou falsear a verdade.

E salvaguardar dados e conhecimentos produzidos por agentes públicos.

ID 71255 Legislação Municipal IADES 2019

Texto associado

A Secretaria de Segurança Pública do Estado apresentou, no dia 21/9/2018, os balanços operacionais dos observatórios de segurança das regionais de Jataí e Rio Verde, ambas na região sudoeste de Goiás, referentes aos meses transcorridos de 2018. Eles expõem os resultados obtidos de janeiro a setembro deste ano pelo plano de segurança “Goiás Seguro”, com ênfase nos indicadores de criminalidade monitorados pelos observatórios.

No que se refere aos resultados obtidos de janeiro a setembro pelo plano de segurança “Goiás Seguro”, assinale a alternativa correta.

A As duas regionais apresentaram os piores resultados pelo plano “Goiás Seguro”.

B Além do número de estupros, que teve aumento de 15% no período, todos os demais indicadores apresentaram aumento significativo no montante de ocorrências no estado de Goiás

C Somente a regional de Rio Verde cumpriu 100% do plano de segurança “Goiás Seguro”, obtendo os melhores resultados.

D De acordo com o balanço do plano “Goiás Seguro”, Jataí apresentou os melhores resultados, enquanto Rio Verde ficou entre as últimas colocadas em todo o estado.

E No cumprimento das metas definidas no “Goiás Seguro”, as regionais de Jataí e Rio Verde alcançaram os melhores resultados no conjunto de ações, processos, projetos, estratégias e programas sociais implementados para a segurança pública.

ID 71249 Legislação Estadual IADES 2019

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n o 10.460/1988, essa punição foi a de

A repreensão.

B demissão.

C suspensão.

D recondução.

E exoneração.

ID 71247 Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições constitucionais IADES 2019

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.

B O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

C Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

D Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

E Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

ID 71246 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá

A revogá-lo.

B convalidá-lo.

C anulá-lo.

D declará-lo nulo.

E declará-lo inválido.