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ID 141700 FCC 2019

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

A A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
B A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
C A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
D A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
E A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.
Analisando tais situações,

A a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
C ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
ID 141698 FCC 2019

É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a

A operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
B circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
C entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
D operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
E aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.
ID 141697 FCC 2019

No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que

A divergem em função dos objetivos almejados, sendo ambas aplicáveis no âmbito interno da Administração, porém a delegação é voltada à divisão do trabalho, enquanto a descentralização se aplica à alocação funcional.
B são antagônicas, na medida em que a descentralização se opera no âmbito interno da Administração, com distribuição de competências e sem criação de novos entes, enquanto a delegação pressupõe a instituição de novas pessoas jurídicas.
C são complementares e sempre aplicadas de forma conjunta, sendo a delegação a etapa preliminar da descentralização, salvo quando esta última se dá por colaboração, ou seja, com o envolvimento de um ente totalmente privado.
D a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.
E representam duas faces do mesmo fenômeno, que consiste na transferência de competências no âmbito interno da organização, sendo a descentralização no mesmo nível funcional e a delegação para instâncias inferiores.

Suponha que um Auditor Fiscal tenha participado da elaboração do mapa estratégico da SEFAZ-BA, de acordo com o BSC. Como resultado do trabalho, foram listados os objetivos a seguir:

I. Garantir a melhor realização da receita pública; incrementar a realização de créditos tributários; estimular o cumprimento voluntário da obrigação tributária, e promover a sustentabilidade econômico-financeira do gasto público.

II. Elevar a eficácia na gestão de riscos; fornecer soluções de alta qualidade que atendam às necessidades dos cidadãos/usuários, e desenvolver serviços e produtos inovadores com alto valor agregado.

Os objetivos agrupados em

A I e em II se referem à perspectiva dos Processos Internos e podem utilizar indicadores como Percentual de ocorrência de riscos não mitigados, Percentual de evolução na pontuação no Relatório de Avaliação da Gestão Pública e Índice de prontidão de habilidades estratégicas e de liderança.
B I e em II envolvem três das quatro perspectivas do BSC, não contemplando a perspectiva Financeira, uma vez que se trata de uma organização pública e sem fins lucrativos.
C II correspondem à perspectiva dos Processos Internos e podem utilizar indicadores como Percentual de ocorrência de riscos não mitigados e Índice de cumprimento dos requisitos de qualidade.
D I correspondem à perspectiva do Aprendizado e Crescimento e podem utilizar indicadores como Índice de investimentos, Índice de liquidez do tesouro, Índice de evolução da base tributária e Índice de endividamento.
E I correspondem à perspectiva dos Clientes e em II correspondem à perspectiva do Aprendizado e Crescimento. Os indicadores Índice de cumprimento dos requisitos de qualidade e Índice de liquidez do tesouro podem ser utilizados em ambas as dimensões.

Uma empresa obteve um financiamento para ser liquidado em cinco parcelas anuais de mesmo valor, com a primeira parcela vencendo um ano após a data da obtenção do financiamento, e as demais parcelas a cada ano considerando a mesma data inicial. O valor de cada parcela é R$ 10.000,00 e a empresa pagou normalmente as três primeiras parcelas. Na data do vencimento da quarta parcela, a empresa optou por liquidar integralmente o financiamento. Se a taxa de juros compostos negociada para o empréstimo era 10% ao ano, o valor que a empresa desembolsou para liquidar integralmente o financiamento na data de vencimento da quarta parcela foi, arredondando o valor para um número inteiro, em reais,

A 19.091.
B 19.000.
C 20.000.
D 17.355.
E 18.182.
ID 141694 FCC 2019

Considere que se pretenda aperfeiçoar a gestão dos estoques de insumos de informática de um determinado órgão da Administração estadual, tendo o responsável por tal tarefa proposto a aplicação do método conhecido como Kanban. O diretor da área, contudo, considerou tal aplicação incompatível com o regime legal aplicável às aquisições de material no âmbito da Administração pública. Tal conclusão tomou por base

A as dificuldades decorrentes da aplicação do conceito just in time , normalmente atrelado a tal método, dadas as etapas e os prazos previstos no processo licitatório aplicável às aquisições públicas.
B premissas equivocadas, visto que o referido método pressupõe a manutenção de estoques em nível máximo, o que não se compatibiliza com os prazos e as etapas inafastáveis para as aquisições por órgãos públicos.
C a inviabilidade de adotar a principal premissa do referido método, que é a utilização de insumos importados, selecionados de acordo com critérios de excelência, o que encontra empecilhos na legislação pátria.
D a obrigatoriedade de compras fracionadas, que é o cerne da referida metodologia para assegurar a não perecibilidade dos insumos, o que não faz sentido para a aquisição de itens não perecíveis como a maioria dos insumos de informática.
E a obrigatoriedade da adoção da modalidade pregão eletrônico para aquisições e contratação de serviços de informática, o que não se compatibiliza com o referido método de gestão de estoques que pressupõe a aquisição pelo menor preço.
ID 141693 FCC 2019

Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano

A deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
B deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
C não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
D deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
E deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.

Atentando-se para aspectos de construção sintática do texto, observa-se:

A É indefinido, em razão do contexto, o sujeito da forma “Guardam”, na frase Guardam todas elas nossa marca original de miscigenação.
B Mantendo as relações de sentido, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o segmento De tão difícil e cruel pode ser reescrito da seguinte forma: Apesar de ser tão difícil e cruel.
C Na frase Em tendo ocasião , o povo canta e dança, o segmento sublinhado assinala noção de causa .
D Mantendo a correção e o sentido, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o segmento jamais vencido pode ser reescrito do seguinte modo: nunca se deixam vencer.
E No contexto, o termo festa, na frase Mesmo o trabalho mais árduo, como a pesca de xaréu, vira festa, é predicativo do sujeito.

Solicitou-se a um Auditor analisar os endereços IP listados abaixo.
Sufixo DNS específico de conexão: Endereço IPv6 .................... : 2804:14c:122:86k6::1008 Endereço IPv6 .................... : 2804:14c:122:86b6:9d9d:91c0:a266:c8b8 Endereço IPv6 Temporário........... : 2804:14c:122:86b6:6157:ba6e:cb64:37e2 Endereço IPv6 de link local ....... : fe80::9d9d:91c0:a266:c8b8%7 Endereço IPv4.........................: 192.168.0.21 Máscara de Sub-rede ............................. : 255.255.255.0 Gateway Padrão.................... : fe80::ea20:e2ff:fe0f:c832%7
Ele concluiu corretamente que o endereço

A 192.168.0.21 está incorreto, pois um endereço IPv4 precisa ter sempre 3 algarismos separados por pontos.
B 255.255.255.0 está incorreto, pois os valores do endereço IPv4 não podem passar de 192.
C 2804:14c:122:86k6::1008 está incorreto, pois as letras possíveis em um endereço IPv6 vão de a até f.
D 2804:14c:122:86b6:6157:ba6e:cb64:37e2 está incorreto, pois um endereço IPv6 deve iniciar por 2019, que é o ano atual.
E fe80::9d9d:91c0:a266:c8b8%7 está incorreto, pois possui o sinal dois-pontos duplicado.