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De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

A A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
B A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
C A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
D A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
E Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)

A crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.
B crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.
C quantia fornecida à massa por um credor.
D multa contratual e a pena pecuniária.
E crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

A inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
B constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
C constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
D inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
E constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

No modelo relacional, a afirmação “Duas tuplas distintas, em qualquer estado da relação, não podem ter valores idênticos para os atributos na chave” é

A falsa
B uma restrição de domínio do modelo.
C uma propriedade exclusiva do modelo objeto-relacional.
D uma condição que deverá estar explícita na representação dos atributos de uma tupla.
E uma propriedade de chave do modelo.

O fato de uma empresa ter poder de negociação com fornecedores para postergar ao máximo o pagamento de suas compras a prazo tem impacto direto no

A ciclo econômico.
B ciclo operacional.
C ciclo financeiro.
D prazo médio de renovação de estoques.
E prazo médio de recebimento de vendas.

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

A é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
B é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
C é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
D é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
E é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

A evidência verificável de que determinado programa de auditoria existe consiste na geração e na manutenção de registros, cujas principais categorias são

A a documentação interna e a externa.
B o gênero, a espécie, a tipologia e a natureza do assunto.
C as auditorias internas e as externas.
D a auditoria, a análise crítica do programa e a equipe de auditoria.
E a documentação ostensiva e a sigilosa.

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

A a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
B o alienante fiduciário.
C a instituição financeira responsável pelo financiamento.
D o proprietário ou o possuidor indireto.
E o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:

• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.
• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.
• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.

Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.

A “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.
B “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.
C “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.
D “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.
E “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
B será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
C não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
D não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
E poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.