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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 23803 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2025

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário. Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

A A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.
B A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.
C A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.
D A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.
E A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.
ID 23802 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno FGV 2025

Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas como concessão de suprimento de fundos para despesas com materiais de escritório e viagens, além de prestações de contas parciais ou com documentos inconsistentes. Foi observada a fragmentação de despesas para evitar processos de contratação formal, bem como a concessão de novos adiantamentos a servidores antes da aprovação da prestação de contas dos anteriores. Além disso, alguns valores foram usados para aquisições que não estavam previstas no escopo inicial do adiantamento. Quanto à situação por você encontrada, é correto afirmar que

A o uso de suprimentos de fundos para despesas de materiais de escritório é adequado, pois o regime de adiantamento não deve ser limitado a gastos de caráter imprevisível e urgentes, como pequenas despesas de manutenção emergencial.
B a concessão de suprimentos de fundos antes da prestação de contas dos anteriores é regular, desde que o servidor apresente justificativas para cada nova solicitação e obtenha autorização formal da administração para a continuidade do uso de adiantamento.
C a fragmentação de despesas para evitar o processo formal de contratação configura uma prática irregular de fracionamento indevido, violando o princípio da economicidade e da eficiência, além de contrariar a Lei nº 14.133/2021, que exige transparência e planejamento das aquisições públicas.
D a apresentação de prestação de contas com documentos incompletos é aceitável em casos de urgência, desde que o servidor se comprometa a corrigir as inconsistências documentais em tempo hábil, garantindo a continuidade do regime de suprimentos de fundos.
E a compra de itens não previstos no plano de despesas, mas autorizada no de suprimentos de fundos, é aceitável se os valores estiverem dentro do limite aprovado, uma vez que o mais importante é manter a prestação de contas dentro do total autorizado pelo regime.
ID 23801 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.

II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.

III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C II, apenas.
D I, II e III.
E I e II, apenas.
ID 21555 Português Morfologia FGV 2025

As frases a seguir mostram uma locução adjetiva sublinhada e um adjetivo que a substitui. Assinale a frase em que o adjetivo substituto está adequado.

A As atitudes das mulheres são firmes / fêmeas.
B O quadro mostra partes pintadas de branco / branqueadas.
C O fim do ano está por um fio / iminente.
D O secretário está com uma roupa fora de moda / disforme.
E A menina mostrava-se de bons modos / modelar.
ID 21429 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2025

A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.

A D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
B D 2.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Pagar (P) C 4.1.1.1.x.xx.xx VPA – Impostos
C D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa C 4.1.1.1.x.xx.xx VPA – Impostos
D D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 4.1.1.1.x.xx.xx VPA – Impostos
E D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa C 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
ID 200876 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2019

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso
de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com
atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

A desacato.
B resistência.
C desobediência.
D crime contra a ordem tributária.
E conduta penalmente atípica, considerada mera infração
administrativa.
ID 200864 Auditoria Testes e Procedimentos de Auditoria CEBRASPE 2019

A empresa Ferragens S.A. mantém parte dos seus estoques guardada na empresa Armazéns S.A. Ao auditar os estoques da Ferragens S.A., o auditor independente constatou a necessidade de confirmação externa, porém a administração não permitiu o envio da solicitação de confirmação.

Considerando-se essa situação hipotética e as normas vigentes de auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá

A finalizar a realização do trabalho no momento da recusa da administração e emitir um relatório de auditoria com ressalvas.
B realizar procedimento de inspeção física na empresa Armazéns S.A., independentemente de autorização da empresa auditada.
C registrar os fatos nos papéis de trabalhos e emitir relatório de auditoria com abstenção de opinião em relação aos estoques.
D executar procedimentos alternativos de auditoria definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável.
E comunicar ao controle interno da empresa auditada que a ausência de informações será utilizada como evidência para encerrar o trabalho.
ID 200773 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.

Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)

A os pais de José.
B o espólio de José.
C o inventariante do espólio de José.
D João e a mãe de José.
E João.
ID 200710 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997.
B Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada.
C A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa.
D O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP).
E Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.
ID 200698 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
B o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
C o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
D de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
E de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.