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ID 142533 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2018

Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime

A geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

B previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.

C próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam regime de previdência complementar para os mesmos servidores.

D geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.

E previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

ID 142532 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n o 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador

A a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

B os serviços de transporte, seguro, instalação, montagem e conserto de mercadoria vendida na condição “entregue e instalada”.

C a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, a contribuinte do imposto localizado ou estabelecido no município.

D o serviço de transporte de pessoas realizado no exterior, entre aeroporto e o hotel no centro da cidade, se o pagamento for realizado no ato, com cartão de crédito emitido no Brasil.

E a prestação de serviço de saúde, assistência médica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

ID 142531 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual n o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo

A não será aplicada multa alguma.

B será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.

C será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.

D será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.

E será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.

ID 142530 Direito Administrativo Geral FCC 2018

No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que

A as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos.

B o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal.

C a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal.

D a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal.

E é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública.

ID 142529 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

A falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

B falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

C falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.

D condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

E prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

ID 142528 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A ação meramente declaratória

A não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.

B é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

C não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.

D é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

ID 142527 Legislação Federal Geral FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,

A mediante convênio, conceder remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal.

B mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benefícios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos à respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

C mediante convênio, remitir créditos tributários, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, publicada até a data de início de produção da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

D nos termos da Lei Complementar 24/1975, celebrar convênios, com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos presentes, tornando doravante desnecessária a votação unânime de todos os Estados para aprovar os referidos convênios.

E mediante acordo entre eles, conceder benefícios tributários sem precisar atender às restrições previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

ID 142526 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

A em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.

B em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.

C e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.

D e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.

E em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.

ID 142524 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

A condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

B bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

C composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

D complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.

E subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

ID 142523 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2018

Não temos ideia de como será o mercado de trabalho em 2050. Podemos afirmar que a robótica vai mudar quase todas as modalidades de trabalho. (1 o parágrafo)
Evitando-se o uso da primeira pessoa do plural, as duas frases acima articulam-se com correção e lógica em um único período em:

A Apesar de não se ter ideia de como será o mercado de trabalho em 2050, pode-se afirmar que a robótica vai mudar diversas modalidades de trabalho.

B Podem-se afirmar que a robótica vai mudar diversas modalidades de trabalho, assim como não tem ideia de como será o mercado de trabalho em 2050.

C Embora não têm ideia de como será o mercado de trabalho, em 2050, podem afirmar que a robótica vai mudar diversas modalidades de trabalho.

D Apesar de não saber como será o mercado de trabalho em 2050, podem-se afirmar que diversas modalidades de trabalho, serão modificadas pela robótica.

E Porquanto não tenham ideia de como será o mercado de trabalho em 2050, afirmam-se com propriedade que a robótica mudará diversas modalidades de trabalho.