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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10643 Direito Digital Lei N 13709 de 2018 CEBRASPE 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue. Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.

A Certo
B Errado
ID 10642 Direito Digital Lei N 13709 de 2018 CEBRASPE 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue. A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.

A Certo
B Errado
ID 10641 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item. O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

A Certo
B Errado
ID 10640 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item. O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.

A Certo
B Errado
ID 10639 Direito Penal Militar Espécies de Crimes Militares CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar. É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.

A Certo
B Errado
ID 10638 Direito Penal Militar Espécies de Crimes Militares CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM). Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele um civil, a agravante da embriaguez somente incide se esta for preordenada.

A Certo
B Errado
ID 10637 Direito Penal Militar Crime Militar CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM). Suponha que um militar da Marinha, para proteger a sua vida contra perigo certo e atual, que não provocara e nem poderia de outro modo evitar, tenha sacrificado direito alheio, superior ao seu direito protegido, não lhe sendo exigível conduta diversa. Nesse caso, o militar em questão está amparado pelo estado de necessidade, com excludente de culpabilidade.

A Certo
B Errado
ID 10636 Direito Penal Militar Teoria da Pena CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM). No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.

A Certo
B Errado
ID 10635 Direito Penal Militar Crime Militar CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares. Caso um sargento do Exército se oponha à ordem de outro militar investido da qualidade de sentinela e pratique violência contra o referido militar, tal sargento comete os crimes de oposição a ordem de sentinela e de violência contra militar de serviço, de acordo com o CPM.

A Certo
B Errado