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ID 180525 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC 2026

Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o

A local do domicílio principal do adquirente do serviço; quando se tratar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física.

B local do destino final; quando se tratar de transporte aéreo ou terrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.

C local do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço, no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.

D local do estabelecimento do fornecedor, quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.

E endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustível e gerador de energia elétrica a diesel.

ID 180522 Direito Tributário Impostos Estaduais e do DF FCC 2026

A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, se a empresa optar pelo Regime, ela

A não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.

B não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.

C continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.

D não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.

E continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

ID 180519 Direito Tributário Base de Cálculo FCC 2026

A LC 214, de 2025, estabelece que a base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista na referida Lei,

A e que o valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação, inclusive juros, multas, acréscimos e encargos, e demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação.

B mas que não integra a referida base de cálculo o valor referente a desconto incondicional concedido, assim considerado o desconto que reduz o preço da operação, por evento posterior a emissão do respectivo documento fiscal e que diminua o ônus do comprador.

C sendo que, na hipótese de o valor da operação estar expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional, por taxa de câmbio divulgada pelo Comitê Gestor do IBS, no último dia útil do mês anterior.

D sendo que o montante dos valores de IRS, CBS, IPI, IR, II, ICMS e 155, relativos à operação, não integram a base de cálculo.

E e este valor será arbitrado, pelo contribuinte ou responsável, sempre que forem conflitantes as declarações, informações ou documentos apresentados por terceiro legalmente obrigado, ou ainda, quando observados os critérios de oportunidade e conveniência, tornar-se mais simples o recolhimento do imposto.

ID 180516 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 59 e 60.

Mas o grande perigo da crítica é um dedulivismo ingênuo que, partindo de uma pré-noção, acha no seu campo de pesquisas apenas aquilo que procura. Veja-se, por exemplo, o caso de Taine. Já Edmond Schérer, num dos seus “estudos” mais felizes, apontava os lados fracos da interpretação tainiana da arte ou da história literária. Em vez de proceder por indução, Taine deduz forçosamente de uma ideia preconcebida as componentes que deverão formar o caráter de uma época ou o espírito de uma literatura.
Sem dúvida, o crítico não pode prescindir de uma hipótese, como o cientista, para abrir uma picada no mato virgem dos fatos. Mas também não deve esquecer que, além da clareira mensurável, começa a exuberância das probabilidades, como uma floresta de interrogações. Respeitar o outro lado provável das coisas, admitir em tudo a parte do indeterminado é uma boa tática para quem não gosta de tropeçar em surpresas irônicas.
(Adaptado de: MEYER, Augusto, “Mas...”, Machado de Assis (1935-1958). Rio de Janeiro: Editora José Olympio, 2008, p. 65)

Acerca das estratégias de argumentação no texto,

A a analogia com o cientista, no segundo parágrafo, e argumento que reitera o caráter ingênuo do uso da dedução na análise literária.

B o primeiro parágrafo argumenta por meio do exemplo de Taine, alicerçado, por sua vez, em um argumento de autoridade, com a menção a Edmond Schérer.

C o exemplo de Taine presta-se, enquanto argumento, para descartar o raciocínio dedutivo como método de compreensão no contexto das obras literárias.

D o contraexemplo da mata virgem, opondo-se ao exemplo de Taine, no segundo parágrafo, é utilizado para ilustrar a escolha do autor pelo raciocínio indutivo.

E no segmento “Respeitar o outro lado provável das coisas”, corrobora-se o compromisso com uma teoria a partir da qual se devem deduzir as características de uma obra de arte.

ID 180510 Direito Tributário Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC 2026

A Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS e dá outras providências.

No caso de algum Estado ou de o Distrito Federal conceder benefícios tributários ou financeiros tributários, sem observar os dispositivos da referida Lei Complementar, tal ato

A acarretará, cumulativamente, o início de processo de declaração de impedimento do governador no Senado Federal, e a indisponibilidade de seus bens, pelo Banco Central do Brasil.

B podera ser convalidado por Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços dos Senadores que compõem aquela casa congressual.

C acarretará, cumulativamente, a nulidade do próprio ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou do ato que conceda remissão do débito comespondente.

D resultará em crime de responsabilidade em relação ao chefe do governo que concedeu o benefício.

E impõe a decretação de irregularidade das contas do Estado pelo Tesouro Nacional, e a consequente suspensão do pagamento das quotas referentes aos Fundos de Participação, do rateio do Imposto de Renda Federal, e das transferências da União ao Estado.

ID 180500 Tecnologia da Informação Papéis e Responsabilidades da TI FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda (SEFAZ) está expandindo sua transformação ágil e decidiu adotar o SAFe 6.0 para coordenar múltiplas equipes trabalhando no desenvolvimento de sistemas integrados de arrecadação tributária. Durante a fase de estruturação dos papéis, a liderança identifica a necessidade de um profissional responsável por facilitar eventos em nível de programa, remover impedimentos sistêmicos, gerenciar riscos e apoiar a execução do Program Increment . Além disso, precisa definir quem será responsável por maximizar o valor do produto através da gestão e priorização do Program Backlog, trabalhando com stakeholders e equipes. Por fim, é necessário estabelecer quem fornecerá orientação técnica e arquitetura! para as equipes do Agile Release Train. A SEFAZ precisa definir a designação correta para cada uma dessas responsabilidades dentro do Agile Release Train , formando a estrutura básica de liderança do programa no framework . Nesse contexto, o papel responsável por facilitar eventos e remover impedimentos é o

A Scrum Master, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Product Manager e o responsável pela orientação técnica é o System Architect.

B Product Manager, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Release Train Engineer e o responsável pela orientação técnica é o Business Owner.

C Team Coach, o responsável pela gestão do Program Backlog é o System Architect e o responsável pela orientação técnica é o Product Manager.

D Release Train Engineer, o responsável pela gestão do Program Backlog e o Product Manager e o responsável pela orientação técnica é o System Architect.

E System Architect, o responsável pela gestão do Program Backlog é o Serum Master e o responsável pela orientação técnica é o Release Train Engineer.

ID 180499 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FCC 2026

Relativamente às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, o Estado federado

I. não pode reduzir o prazo para recolhimento de um tributo, sem observar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).
II. não pode cobrar taxa em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
III. só pode exigir ou aumentar tributo, por meio de medida provisória, quando se tratar de impostos extraordinários.
IV. pode cobrar impostos estaduais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que reduziu suas alíquotas.

Está correto o que se afirma em

A III e IV, apenas.

B I e III, apenas.

C II e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E I e II, apenas.

ID 180496 Língua Portuguesa Reorganização e reescrita de orações e períodos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 15 a 20, baseie-se no texto seguinte.

Escrever é verbo que briga com o sujeito

No ofício da literatura, linguagem é mais do que meio: é princípio e fim. A literatura cria, à medida que é escrita, as regras pelas quais exigirá ser lida. É por isso que o terreno nunca vai estar inteiramente mapeado; o risco é parte inseparável do jogo. Se há algo de "universal" aí, é negativo: uma permanente insatisfação parece ser comum a gente de variadas épocas e escolas. O raciocínio não se aplica a quem lida com a linguagem como mero instrumento. "Profissionais do texto" que miram um objeto existente fora do mundo da linguagem podem se sentir plenos ao informar, relatar, dissertar, argumentar, resumir, requerer, inventariar etc. Não por acaso, são essas as funções da escrita em que a IA já se tornou competente.
Na escrita criativa não se tem a mesma sorte. A insatisfação eterna sugere um ajuste precário entre sujeito e verbo, "escritor" e "escrever". É provável que exista um núcleo disfuncional em tudo isso, aquilo que bota o motor para rodar. Qualquer que seja o fenômeno psíquico que leva alguém à escrita, será informação de interesse para quem escreve, mas irrelevante para quem lê. O propósito terapêutico que possa ser extraído do conhecimento da ferida anímica que provoca o texto não importa no mundo do texto.
O propósito estético da escrita literária não é apenas desvinculado de seu eventual propósito clínico; é, em certo sentido, o contrário dele. Olha para o lado oposto: para fora do sujeito, para o mundo das palavras. Então os escritores são todos uns neuróticos? O romancista americano E.L. Doctorow tem uma frase famosa que sugere distúrbio mais grave: "Escrever é uma forma socialmente aceita de esquizofrenia". Nesse ponto cabe ter cautela. Como metáfora, a coisa tem sua utilidade - quem escreve pode mesmo "ouvir" vozes dentro da cabeça. Contudo, deve-se evitar a tentação de associar arte e loucura para dar ares malditos heroicos, messiânicos ou mágicos ao que é apenas deformação profissional, boca torta do cachimbo. Embora possa parecer, nada disso tem a ver com uma visão romântica da literatura. Escrever é só um ofício entre tantos, mas em certos aspectos não se assemelha a nenhum outro - o que é natural.

(RODRIGUES, Sérgio. "llustrada". Folha de S. Paulo. 20 agosto de 2025)

Em nova redação, a frase do texto que mantém adequada correlação entre os tempos e modos verbais é:

A Qualquer que fosse o fenômeno psíquico que virá a levar alguém à escrita, é informação de interesse.

B A literatura criaria, à medida que tenha sido escrita, as regras pelas quais exigira ser lida.

C O raciocínio não haverá de ser aplicado a quem venha a lidar com a linguagem como mero instrumento.

D "Profissionais do texto" que mirariam um objeto fora do mundo da linguagem poderão se sentir plenos.

E É provável que tivesse existido um núcleo disfuncional em tudo aquilo, algo que botará o motor para rodar.

ID 180485 Contabilidade Geral Lucro: Bruto, Operacional e Líquido FCC 2026

Em 2025, uma determinada empresa comercial vendeu R$ 2.400.000 de seus produtos. Adicionalmente, durante 2025, reconheceu as seguintes operações: devoluções de vendas = R$ 90.000, abatimento sobre vendas = R$ 120.000, comissões sobre as vendas realizadas = R$ 60.000, impostos sobre vendas = R$ 310.000, estimativa para perdas com créditos de liquidação duvidosa = R$ 30.000, fretes sobre vendas = R$ 40.000.

Sabendo que o custo dos produtos vendidos foi R$ 1.350.000, a empresa apurou em 2025 uma receita liquida e um lucro bruto, respectivamente, em reais, de

A 1.850.000 e 460.000.

B 2.000.000 e 530.000.

C 1.880.000 e 530.000.

D 1.850.000 e 500.000.

E 1.880.000 e 500.000.

ID 180484 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2026

O analfabetismo em matemática, uma incapacidade de lidar confortavelmente com as noções fundamentais de número e probabilidade, atormenta grande quantidade de cidadãos esclarecidos sob outros aspectos. As mesmas pessoas que têm arrepios quando palavras como "implicar" e "inferir" são confundidas, reagem sem o menor sinal de embaraço até aos mais egrégios solecismos numéricos. Lembro-me de que, certa noite, ouvi uma pessoa numa festa deitando falação sobre a diferença entre "continuamente" e "ininterruptamente". Mais tarde, naquela mesma noite, estávamos vendo o noticiário na tevê, e o serviço de previsão do tempo anunciou que havia uma probabilidade de 50% de chover no sábado e 50% de chover no domingo, concluindo que havia, portanto, 100% de probabilidade de chover no fim de semana. O comentário foi muito bem-aceito pelo pretenso gramático. Mesmo depois que lhe expliquei o erro, ele não ficou nem de longe tão indignado quanto teria ficado se o locutor tivesse cometido um erro com o sujeito de uma reduzida participial. De fato, ao contrário de outras deficiências, que são disfarçadas, o analfabetismo matemático é frequentemente alardeado: [...] "Gosto de pessoas, não de números." Ou: "Sempre odiei matemática.”
Parte da razão desse orgulho obstinado pelo analfabetismo em matemática é que, em geral, suas consequências não são tão óbvias como as de outra natureza. Por isso, e porque acredito firmemente que as pessoas reagem melhor a detalhes ilustrativos do que a uma exposição geral, este livro examinará muitos exemplos reais de analfabetismo em matemática - entre eles, trapaças com ações, escolha de uma esposa, psicologia de jornal, afirmações sobre dieta e medicina, o risco do terrorismo, astrologia, recordes esportivos, eleições, [...] loterias e testes de drogas.

(PAULOS, John Allen. Analfabetismo em matemática e suas consequências. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994)

De acordo com a argumentação do autor, a causa do problema apresentado por ele no texto é

A a arrogância das pessoas que dominam profundamente a língua, mas se envaidecem de suas dificuldades com os números.

B a preferência das pessoas por exposições gerais dos enganos matemáticos em lugar de exemplos ilustrativos.

C a dificuldade de perceber as implicações da falta de familiaridade de muitas pessoas com ideias matemáticas básicas.

D a incapacidade de parte da população com nível de escolaridade alto de compreender noções básicas de probabilidade.

E a rivalidade existente entre gramáticos e matemáticos, que tendem a considerar a ignorância na sua área mais relevante do que na outra.