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ID 167449 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser

A retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos
da legislação.

B retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no
território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.

C retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento
do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.

D liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou
circulação, seja proibida em todo o território nacional.

E expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará
armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo
título.

ID 167404 Língua Portuguesa Morfossintaxe do período FCC 2016

A tragédia vinha sendo anunciada...

O segmento grifado exerce na frase acima a mesma função sintática que o segmento também grifado em:

A ... devido à ganância humana ...

B Hoje restam apenas 29 mil...

C ... havia a esperança última de que um habitat selvagem pudesse surtir algum efeito.

D ... país que ainda sofre os efeitos de uma guerra civil iniciada em 1996...

E ... o diretor da instituição descreveria a perda como “terrível”...

ID 167380 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o

A diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.

B remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar
o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.

C diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.

D diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.

E estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações
internas.

ID 167341 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC 2016

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que

A o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para
efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados
e licenciados em outros Estados.

B o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.

C a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia
Rodoviária Federal.

D 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município
onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

E a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação
com o Departamento Estadual de Trânsito.

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Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

A tragédia vinha sendo anunciada... O segmento grifado exerce na frase acima a mesma função sintática que o segmento também grifado em:

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que o

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser

A tragédia vinha sendo anunciada...

O segmento grifado exerce na frase acima a mesma função sintática que o segmento também grifado em:

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que