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ID 156309 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2022

Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?

A Reserva legal qualificada.

B Clareza e determinação.

C Princípio da proporcionalidade.

D Densidade da norma.

E Remissão legislativa.

ID 156277 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de

A um exercício financeiro.

B cinco anos.

C dez anos.

D quinze anos.

E trinta e cinco anos.

ID 156274 Geografia Recursos Hídricos AOCP 2022

Sobre a hidrografia, é importante destacar que é no território de Goiás que nascem drenagens alimentadoras de três importantes rios. São eles:

A Parnaíba, Tietê e Rio Doce.

B Tapajós, Xingú e Paraíba do Sul.

C Jaguaribe, Paranapanema e Corumbá.

D Jequitinhonha, Piracicaba e Paranaíba.

E Araguaia/Tocantins, São Francisco e Paraná.

ID 156258 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás AOCP 2022

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

C Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

ID 156239 Engenharia Civil Estruturas Metálicas AOCP 2022

As exigências relacionadas aos cálculos de resistência e rigidez mínimas das contenções laterais de pilares e vigas são apresentadas na Norma Brasileira 8800/2008 – Projeto de estruturas de aço e estruturas mistas de aço e concreto de edifícios. De acordo com esse assunto, assinale a alternativa correta.

A A resistência e a rigidez fornecidas pelas análises de estabilidade da contenção devem ser menores que os limites exigidos.

B Um pilar isolado pode ser contido em pontos intermediários ao longo de seu comprimento por contenções relativas, mas não pode ser contido por contenções nodais.

C Deve-se procurar colocar as contenções paralelas ao elemento a ser travado.

D As contenções de uma viga devem impedir o deslocamento relativo das mesas superior e inferior.

E As contenções de torção podem ser apenas contínuas ao longo do comprimento da viga.

ID 156232 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) AOCP 2022

No que se refere às regras de integridade relativa ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
-
I. O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar
contas que apresentem somente a mesma natureza de informação.
II. Os totais lançados a débito e a crédito em contas de mesma natureza de informação devem apresentar valores iguais.
III. Os lançamentos estarão fechados dentro das classes 1 a 4 ou das classes 5 e 6 ou das classes 7 e 8.

A Apenas I e II.

B I, II e III.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas II.

ID 156220 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Da Transparência da Gestão Fiscal AOCP 2022

A orientação para o preenchimento e a apresentação dos documentos relativos à gestão fiscal dos entes federativos brasileiros, com vistas a reduzir divergências e duplicidades, promover a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e o controle social sobre as contas públicas, são propostas no

A anexo de metas fiscais.

B manual de demonstrativos fiscais aplicados à união aos estados e aos municípios.

C relatório de execução orçamentária.

D plano de contas aplicado ao setor público.

E boletim de finanças dos entes Subnacionais.

ID 156200 Direito Administrativo Legislação Administrativa AOCP 2022

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.

B Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

C Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.

D A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

E Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

ID 156198 Engenharia Civil Edificação AOCP 2022

A seleção adequada dos produtos e a sua aplicação são importantes para que as pinturas internas e externas atendam tanto sua função decorativa quanto protetora. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a tinta com propriedades anticorrosivas adequada para aplicação direta sobre o substrato e como base para as demãos subsequentes.

A Tinta biocomponente.

B Tinta de aderência (wash primer).

C Tinta intermediária (tie colt).

D Tinta de fundo (primer).

E Tinta antiderrapante.

ID 156172 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS AOCP 2022

Assinale a alternativa correta em relação ao período de carência necessário para concessão de prestação pecuniária no Regime Geral de Previdência Social.

A Independe de carência a concessão de Salário Maternidade para a Segurada Empregada.

B Para a concessão de pensão por morte, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.

C Para a concessão do Salário Família, são necessárias 10 (dez) contribuições mensais.

D Para a concessão de auxílio reclusão, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.

E Para a concessão de Auxílio Doença, Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez, são necessárias 12 (doze) contribuições mensais.