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Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

A Certo
B Errado

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.

A Certo
B Errado

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.
A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.

A Certo
B Errado

A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

A Certo
B Errado

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.

A Certo
B Errado

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.

A Certo
B Errado

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

A Certo
B Errado

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

A Certo
B Errado

Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos itens, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.

A Certo
B Errado

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

A Certo
B Errado