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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração. Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.

( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.

No exercício de suas atribuições como auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, regularmente investido no cargo, Rozendo entendeu ser necessário averiguar as normas aplicáveis aos servidores no tocante às relações com o fiscalizado, à luz da Resolução nº 18.523/2013 (Código de Ética), vindo a concluir corretamente que, durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:

A conferir prioridade ao caráter inquisitorial às indagações formuladas ao fiscalizado.
B evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e nos tratamentos dos fatos levantados.
C dar preferência para realização de sugestões sobre assunto administrativo interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo.
D manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, deixando clara a sua posição de superioridade.
E manter sigilo quanto às sanções aplicáveis em virtude da sonegação de informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo, para não prejudicar ulterior procedimento sancionatório.

Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar. Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que

A a sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.
B o Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
C caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.
D caso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la.
E o Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.

A Governança Corporativa de TI busca fazer o alinhamento entre a área de Tecnologia da Informação (TI) em uma organização com os objetivos estratégicos e operacionais da empresa. Para isso, algumas normas buscam caminhos para alcançar tal alinhamento. O principal objetivo da norma ABNT NBR ISO/IEC 38500 em Governança Corporativa de TI é

A definir requisitos técnicos específicos para sistemas de TI.
B estabelecer diretrizes para a gestão eficaz da governança de TI.
C fornecer procedimentos detalhados para auditoria de segurança da informação.
D implementar práticas para desenvolvimento ágil de software.
E padronizar protocolos de rede para interoperabilidade entre sistemas.

Conjuntos de boas práticas, diretrizes e ferramentas de governança e gestão de TI são mapeados por meio de frameworks para auxiliar a implantação de tais instrumentos nas empresas. Um dos principais frameworks na indústria é o COBIT 2019. O principal objetivo do framework COBIT 2019 na governança e gestão de TI é

A estabelecer padrões internacionais para desenvolvimento de software .
B fornecer metodologias para análise de mercado de TI.
C definir diretrizes para a gestão e controle de tecnologia da informação.
D implementar práticas para otimização de infraestrutura de rede.
E padronizar processos para conformidade fiscal em TI.

SGBD é a sigla para Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados. Trata-se de um software que permite a criação, manipulação e administração de bancos de dados. Como um ecossistema completo para gerenciamento dos dados, muitos recursos são implementados nos SGBDs, sendo um dos mais importantes os chamados índices. Em um Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD), os índices são utilizados para

A armazenar dados sensíveis de forma criptografada.
B melhorar o desempenho das consultas ao permitir acesso rápido aos registros.
C controlar as permissões de acesso aos dados por meio de políticas de segurança.
D efetuar cópias de segurança ( backups ) automáticos dos dados do banco.
E executar operações de migração de esquema entre diferentes versões do SGBD.

A equipe de TI do TCE-PA está implementando o ElasticSearch para melhorar a busca e análise de seus dados corporativos. Para garantir a alta disponibilidade, tolerância a falhas e auxiliar na performance durante a busca dos dados, a organização deve configurar

A Índices.
B Documentos.
C Shards.
D Réplicas.
E Nós adicionais.

A LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993) estabelece, em seu Art. 2º, os objetivos da Assistência Social. O primeiro objetivo é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. Avalie se esse objetivo materializa-se especialmente pelos seguintes itens:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Estão corretos os itens

A I, II e III, apenas.
B III, IV e V, apenas.
C I, II, IV e V, apenas.
D II, III, IV e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.

Com base no Art. 5º da Lei n o 8.742/93, avalie se a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa no Governo Federal e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Em relação ao Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados.
B Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais e deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
C Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.
D Os objetivos do PAEFI são: contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, contribuir para acabar com as violações de direitos na família e prevenir a reincidência de violações de direitos;
E Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado por equipe composta de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados; entre as atividades, estão: identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da assistência social e de outras políticas, entre outras.