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ID 22894 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários FGV 2025

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária. Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

A A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.

B A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.

C O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.

D O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.

E A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

ID 22893 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: • omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e • não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente. Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.

B O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.

C A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.

D A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.

E A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

ID 22892 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

Determinado município utiliza há anos um modelo tradicional de orçamento, no qual cada secretaria recebe recursos com base nos gastos do exercício anterior. Cansada da falta de foco em metas e resultados, a administração municipal decidiu modernizar seu orçamento público. Para tanto, ela estabelece que: (i) o orçamento deve ser estruturado por programas vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de governo; (ii) todas as despesas devem ser justificadas a cada ano, sem considerar automaticamente os gastos passados; (iii) os indicadores de desempenho devem ser definidos para mensurar os resultados das ações e responsabilizar os gestores. Com base nos modelos teóricos adotados no Brasil - orçamento clássico, programa, base-zero e por resultados -, assinale a afirmativa correta sobre as características desses modelos.

A No orçamento tradicional/clássico, há forte vinculação com o planejamento de médio prazo (PPA) e as metas governamentais, de modo que a alocação de recursos atende prioritariamente aos objetivos sociais planejados.

B No orçamento-programa, os programas de trabalho são organizados a partir do PPA, mas os resultados efetivos das ações têm pouca relevância no processo orçamentário, de forma que o foco fica na descrição técnica de despesas.

C O orçamento base-zero exige justificativa anual de todas as despesas, como no enunciado, mas ele rompe com o passado e não considera dados históricos, o que garante maior eficiência na alocação de recursos e facilita o planejamento de longo prazo.

D No orçamento por resultados, o planejamento define metas de desempenho às quais se vincula a alocação de recursos, sendo criados indicadores para monitorar efeitos e avaliar o impacto das ações, enquanto os gestores prestam contas com base nos resultados alcançados.

E No orçamento tradicional, cada despesa deve ser rejustificada detalhadamente a cada ciclo orçamentário, promovendo um controle gerencial rigoroso e a transparência dos resultados.

ID 22891 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV 2025

Durante auditoria sobre a execução orçamentária do Estado Alfa, o Tribunal de Contas identificou a abertura de diversos créditos orçamentários fora das hipóteses legais. Constatou-se:

( 1 ) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de atendimento à população, sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa;

( 2 ) que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no momento da abertura;

( 3 ) e que o Executivo prorrogou, por decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício anterior. Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais, assinale a afirmativa correta.

A A construção de hospital justifica a abertura de crédito extraordinário por decreto, desde que a urgência seja reconhecida por autoridade sanitária.

B Créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto, desde que previamente autorizados por lei e lastreados em recursos disponíveis.

C O excesso de arrecadação estimado pode ser utilizado como fonte de crédito suplementar, ainda que a tendência de arrecadação não esteja consolidada.

D A prorrogação da vigência de crédito extraordinário depende apenas de ato do Executivo, dada sua natureza emergencial.

E A ausência de dotação na LOA impede a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações para abertura de crédito especial, mesmo com autorização legislativa.

ID 22890 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública FGV 2025

Durante a execução orçamentária, o Município X vendeu um terreno público desafetado por R$ 2.000.000,00. De acordo com a classificação por categoria econômica das receitas (conforme a Portaria STN nº 710/2021 e normas de Direito Financeiro), essa receita deve ser classificada como:

A Receita Corrente – Receita Patrimonial.

B Receita Corrente – Alienação de Bens.

C Receita Corrente – Tributária.

D Receita de Capital – Alienação de Bens.

E Receita de Capital – Receita Patrimonial.

ID 22889 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda. Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.

B A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.

C A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.

D A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.

E A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.

ID 22888 Administração de Recursos Materiais Classificação de Materiais FGV 2025

No âmbito da administração pública, a classificação dos materiais adquiridos pelas organizações obedece a critérios relacionados à sua natureza, finalidade e vida útil. Considerando as categorias e características dos diferentes tipos de materiais utilizados no serviço público, assinale a afirmativa correta sobre materiais e bens de consumo.

A Materiais de consumo perdem sua identidade física em até dois anos.

B Bens de consumo são destinados à manutenção de equipamentos públicos de uso contínuo.

C Materiais de consumo exigem controle patrimonial permanente, mesmo após sua distribuição.

D Bens de consumo são produzidos para serem transformados em novos produtos.

E Materiais de consumo são bens permanentes utilizados em processos industriais e classificados como bens de capital.

ID 22887 Logística Cadeia de Suprimentos FGV 2025

A cadeia de suprimentos é um sistema complexo que envolve múltiplas áreas e processos com o objetivo de atender de forma eficaz às necessidades do cliente final. Uma gestão eficiente da cadeia pressupõe integração entre essas áreas e obediência a certos princípios operacionais e estratégicos. Com base nessa concepção, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um aspecto da cadeia de suprimentos.

A O planejamento de compras deve priorizar o menor custo por unidade, mesmo que isso gere excedente de materiais no estoque.

B A produção deve ser programada conforme a capacidade instalada da fábrica, independentemente da demanda do cliente final.

C A área de distribuição opera de forma autônoma em relação ao planejamento de produção, garantindo flexibilidade na entrega ao cliente final.

D A coordenação entre as áreas da cadeia de suprimentos é desejável, mas não interfere diretamente na qualidade do atendimento ao cliente final.

E A gestão integrada da cadeia busca alinhar as decisões de compras, produção e distribuição com as necessidades do cliente e com as metas organizacionais.

ID 22886 Administração de Recursos Materiais Administração Patrimonial FGV 2025

Um servidor do setor de patrimônio de um órgão público avaliou um equipamento que não vem sendo utilizado há meses. O bem está em perfeitas condições de funcionamento, mas, por mudança de processo interno, deixou de ser necessário para as atividades rotineiras da unidade. Está armazenado, sem previsão de uso, mas pode ser remanejado para outro setor. Diante dessa situação, a classificação correta do bem, segundo sua situação de conservação, é:

A bom.

B ocioso.

C recuperável.

D antieconômico.

E irrecuperável.

ID 22885 Auditoria Governamental Testes FGV 2025

Texto associado

Atenção! O texto a seguir refere-se à questão. Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e na qual atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal. Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado. A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível. Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos.

As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração pública, à exceção de uma . Assinale-a:

A O procedimento realizado pelo auditor é denominado fase de planejamento de uma auditoria governamental, sendo seguido pela fase de execução, e posteriormente, pela fase de relatório.

B A contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares é caracterizada como objeto de auditoria governamental.

C A avaliação da política pública de habitação, com foco no grau de alcance de seus objetivos formais, corresponde à análise de sua eficácia.

D A ponderação da maximização da utilização dos recursos na política pública de habitação não é aferível em auditoria financeira.

E A avaliação das contratações de profissionais por organização social, nos termos propostos, seria melhor abordada em auditoria de conformidade.