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ID 22586 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

A Norma Brasileira do Setor Público (NBASP) nº 100 apresenta a auditoria governamental como um processo cumulativo e iterativo. O diploma em questão elenca um conjunto de princípios, classificando-os em três categorias: princípios relacionados aos requisitos organizacionais dos órgãos de auditoria; princípios gerais que o auditor de controle externo deve considerar, antes do início e em mais de um momento no curso de uma auditoria governamental; e princípios outros, relacionados a etapas específicas do processo de auditoria. Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a afirmativa correta.

A Os auditores devem manter-se independentes, de modo que seus relatórios sejam imparciais e assim sejam vistos pelos usuários previstos. Tal princípio é denominado da imparcialidade e do reporte assertivo, estando dentre os princípios gerais que devem reger a atuação do auditor.

B O princípio do risco de auditoria prescreve que os auditores devem gerenciar os riscos de fornecer um relatório que seja inadequado nas circunstâncias da auditoria, sendo parte relevante da fase de planejamento e, por isso, adstrito ao rol de princípios relacionados ao processo de trabalho.

C A materialidade é relevante em todas as auditorias e, por isso, os auditores devem considerá-la durante todo o processo de auditoria. Contudo, a materialidade não é um princípio em si, mas sim um atributo do objeto de auditoria.

D Os auditores devem preparar documentação de auditoria suficientemente detalhada para fornecer uma compreensão clara do trabalho realizado, da evidência obtida e das conclusões alcançadas, pelo princípio geral da documentação.

E Os auditores devem elaborar um relatório baseado nas conclusões alcançadas, pelo princípio da comunicação, sendo este relativo à fase de relatório da auditoria governamental.

ID 22585 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

Determinado auditor de controle externo, no curso de uma auditoria governamental, chamou um gestor de modo que esse prestasse alguns esclarecimentos quanto ao funcionamento do processo de trabalho auditado. Para melhor andamento do diálogo entre ambos, o auditor elaborou um roteiro com algumas perguntas fechadas e outras abertas, uma vez que pretendia colher a opinião do gestor sobre alguns temas. Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo auditor de controle externo.

A Oitiva.

B Circularização.

C Entrevista semiestruturada.

D Entrevista não-estruturada.

E Conciliação de informações.

ID 22584 Auditoria Governamental Normas de Auditoria FGV 2025

Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.

A As auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação ou de relatório direto, sendo incompatível a realização simultânea de ambas no mesmo processo.

B A auditoria de conformidade deve focar um conjunto restrito de objetos e pode ser realizada para fornecer asseguração razoável ou limitada.

C O relatório de auditoria em auditorias de conformidade pode ser apresentado em forma longa ou curta, e suas conclusões podem ser expressas de várias formas: como uma declaração escrita, simples e clara, de opinião sobre a conformidade, ou como uma resposta mais elaborada a questões específicas de auditoria.

D A auditoria de conformidade possui escopo restrito, não podendo incluir aspectos típicos de outras espécies de auditoria governamental, sob risco de descaracterização da sua natureza.

E O auditor que realiza uma auditoria de conformidade com asseguração razoável emite opinião afirmando que nada chegou ao seu conhecimento que o leve a crer que o objeto auditado esteja em desconformidade com os critérios estabelecidos.

ID 22583 Auditoria Governamental Governança e Gestão de Riscos FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética O setor de auditoria externa da assistência social elencou um conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de ocorrência destes riscos. Sabendo que:

I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente com pesos 3, 2 e 1;

II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma auditoria governamental, com prazo de duração previsto de quatro meses;

III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo a cada uma a realização de uma auditoria por vez;

IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo, é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;

V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma auditoria governamental serão direcionados para o exercício de outras atividades do setor. Considerando que o único critério para seleção dos objetos de auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito provavelmente não constará do planejamento anual de ações de controle externo desse departamento de fiscalização.

A Política estadual de assistência à pessoa idosa.

B Política pública municipal de prevenção e enfrentamento à violência de gênero contra a mulher.

C Processo de distribuição de benefícios sociais.

D Política pública estadual de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

E Programa de Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

ID 22582 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública. No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A A celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.

B A contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

C A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.

D A obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.

E O contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.

ID 22581 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês. Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024. Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia. Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.

B As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.

C As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.

D Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.

E A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.

ID 22580 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2025

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.

A A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos públicos, inclusive mediante anulação de despesas obrigatórias.

B A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas ao orçamento.

C A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao Plenário do Congresso Nacional, independentemente de parecer da Comissão Mista de Orçamento.

D A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas, desde que respeitado o limite global previsto para cada autor.

E A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias, cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.

ID 22579 Direito Financeiro Crédito Público FGV 2025

Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação. Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.

B A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.

C A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.

D O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.

E É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.

ID 22578 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico. Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:

A a exclusão do IRRF da base de cálculo é procedente, pois tal valor retorna aos cofres públicos como receita, não representando despesa líquida com pessoal.

B os valores pagos a inativos não devem compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, desde que sejam custeados por fundo previdenciário específico.

C a dedução do IRRF e das despesas com inativos da apuração da despesa com pessoal é legítima, desde que exista legislação estadual prevendo tal exclusão.

D a metodologia adotada pelo Estado é inconstitucional, pois os valores pagos a inativos e o IRRF integram, como regra, a despesa total com pessoal.

E a exclusão de valores referentes a inativos e IRRF é permitida apenas se autorizada por decisão do respectivo Tribunal de Contas e referendada pelo Poder Legislativo local.

ID 22577 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2025

Considere a situação hipotética descrita a seguir. Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

A o procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.

B trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.

C trata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.

D a execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.

E a descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.