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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22576 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FGV 2025

Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes. Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.
B A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.
C Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.
D Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.
E Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.
ID 22575 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:

A cometeu o crime de concussão.
B cometeu o crime de constrangimento ilegal.
C não praticou conduta penalmente típica.
D cometeu o crime de excesso de exação.
E cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
ID 22574 Direito Tributário Espécies Tributárias FGV 2025

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.
B O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.
C A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.
D A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.
E A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.
ID 22573 Controle Externo Competências, Funções e Instrumentos dos Tribunais de Contas FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de providências corretivas e comunicou o Ministério Público de Contas sobre eventual responsabilização dos gestores. Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:

A o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional expressa.
B os Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder Executivo.
C a atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação formal dos registros contábeis das receitas.
D os Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida ativa, com base nos princípios da legalidade e da economicidade.
E a atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público, não podendo ocorrer de ofício.
ID 22572 Matemática Atuarial Regimes Financeiros FGV 2025

O documento que descreve a metodologia atuarial utilizada, as características de um plano de benefícios, com suas premissas atuariais, financeiras e demográficas, os regimes financeiros utilizados na execução das avaliações e reavaliações atuariais, as expressões matemáticas para determinar o cálculo do custeio e as provisões matemáticas é denominado:

A Nota Técnica Atuarial.
B Laudo atuarial.
C Estudos de Viabilidade Futura.
D Avaliação atuarial.
E Perícia técnica atuarial.
ID 22571 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

Um determinado Auditor de Controle Externo precisa planejar uma auditoria governamental em relação à produção de medicamentos para atendimento ao sistema de saúde por empresa pública do estado. Ele pretende aferir a relação entre a produção de medicamentos e os custos dos insumos utilizados. Pretende também avaliar o alcance da cobertura da dispensação dos medicamentos nas Unidades de Saúde, a partir da produção realizada nos últimos três exercícios. Considerando a situação hipotética relatada, assinale a opção que apresenta a espécie de auditoria governamental que melhor atende ao objetivo do auditor.

A Auditoria operacional.
B Auditoria de conformidade.
C Avaliação de políticas públicas.
D Auditoria de conformidade combinada com auditoria operacional.
E Auditoria operacional combinada com avaliação de políticas públicas.
ID 22570 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

Para que uma Entidade de Fiscalização Superior preserve sua reputação, credibilidade e capacidade de atuação, é executada uma avaliação periódica como parte do processo de auditoria. Esse procedimento é conduzido por pessoa independente do processo de auditoria avaliado e tem como objetivo garantir a qualidade e a conformidade das atividades desempenhadas. O procedimento descrito diz respeito a:

A monitoramento.
B obtenção de evidências.
C supervisão de auditoria.
D análise de causa e efeito.
E sistema de controle de qualidade.
ID 22569 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

Quanto ao risco de auditoria, assinale a afirmativa correta.

A O risco de auditoria somente é pertinente em trabalhos de certificação.
B O risco de auditoria somente é pertinente em trabalhos de relatório direto.
C O auditor deve considerar três dimensões diferentes do risco de auditoria - risco inerente, risco de controle e risco de detecção.
D O risco de auditoria é o conjunto de restrições que pode impedir um auditor de obter evidências suficientes e adequadas para formar uma opinião sobre as demonstrações financeiras de uma entidade.
E A importância das dimensões do risco de auditoria varia conforme a natureza da entidade, tipo de asseguração pretendida (razoável ou limitada) e se o trabalho se caracteriza como relatório direto ou de certificação.
ID 22568 Auditoria Governamental Processo, Procedimentos e Técnicas de Auditoria FGV 2025

Quanto às fases de auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

A A matriz de planejamento, uma vez elaborada, não pode ser modificada ao curso da execução da auditoria, sob o risco de invalidar o procedimento auditorial.
B Na matriz de achado, são arrolados os responsáveis pelas irregularidades detectadas, sendo apontadas as condutas, o nexo causal e o resultado.
C A análise preliminar objetiva a aquisição de conhecimento substantivo sobre o objeto auditado e consiste no levantamento de informações relevantes sobre aquele, permitindo analisar diferentes desenhos de auditoria e verificar se há critérios e dados necessários disponíveis.
D Os critérios de auditoria são definidos quando da elaboração do relatório pois, somente após verificação das situações encontradas é que é possível identificar as normas violadas.
E A entrevista com gestores, como procedimento de auditoria que é, somente pode ser realizada na fase de execução da auditoria governamental.
ID 22567 Auditoria de Obras Públicas Obras Públicas FGV 2025

Uma obra de engenharia é executada em diversas etapas, e cada uma demanda a apresentação de elementos específicos que a caracterizam. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na fase de projeto básico, é obrigatório que conste(m):

A a proposta de concepção da obra.
B os requisitos da contratação da obra.
C os critérios de medição e de pagamento da obra.
D os parâmetros de adequação da obra ao interesse público.
E as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.