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Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.

A O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
B A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
C O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
D O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
E O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa ; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

A observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis.
B observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
C averiguação in loco; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
D exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica.
E exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica.

A ferramenta de gestão que serve para definir, com clareza, determinado problema e que se embasa nas respostas às perguntas “o quê?”, “por quê?”, “quem?”, “onde?”, “quando?”, “como?” e “quanto?” denomina-se

A matriz SWOT.
B gráfico de Gantt.
C análise 5W2H.
D diagrama espinha de peixe.
E matriz GUT.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

A configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
B configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
C não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
D não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
E configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

No contrato administrativo de execução de uma reforma, em geral, é prevista a recomposição do equilíbrio na equação econômico-financeira contratual por intermédio de algum índice geral ou específico do setor de construção. Essa situação configura a aplicação do instrumento denominado

A reequilíbrio econômico-financeiro por termo aditivo.
B repactuação por apostilamento.
C reajuste por apostilamento.
D revisão por apostilamento.
E repactuação por termo aditivo.

O SICRO é uma ferramenta criada e aperfeiçoada pelo DNIT para manter atualizada a definição de custos, apta a estabelecer os melhores parâmetros para referenciar a elaboração dos orçamentos de projetos rodoviários e licitação de obras. A respeito da nova versão dessa ferramenta, assinale a opção correta.

A Com composições de custos de ferrovias nos serviços referentes a infraestrutura ferroviária, o SICRO ainda carece de composições referentes a superestrutura ferroviária.
B As composições de preços do SICRO incluem os modais rodoviário, aquaviário e ferroviário.
C O SICRO possui composições de custos de hidrovias nos serviços referentes a derrocamento, mas ainda carece de composições referentes a dragagem e molhes.
D A utilização do SICRO se aplica exclusivamente ao DNIT, para referenciar a elaboração dos orçamentos de projetos rodoviários e licitação de obras.
E A nova versão do SICRO manteve a metodologia da versão anterior para o cálculo do custo horário dos equipamentos, mas adotou uma nova metodologia para definição dos custos de referência da mão de obra.