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O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025. Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada. Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,

A o termo de transferência e o termo de colaboração.
B o termo de fomento e o termo de colaboração.
C o termo de colaboração e o acordo de cooperação.
D o termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.
E o termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.

No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar. Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades. Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

A perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.
B suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
C proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por João.
D pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
E pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio do non bis in idem.

Em políticas públicas, a descentralização é frequentemente associada à transferência de competências e responsabilidades entre diferentes níveis de governo. Nesse contexto, assinale a opção que melhor reflete os objetivos da descentralização no contexto da gestão pública.

A Promover maior controle central sobre as decisões locais, assegurando a uniformidade na aplicação de políticas públicas.
B Garantir a otimização na alocação de recursos, de forma que sejam concentrados em áreas prioritárias definidas exclusivamente pelo Governo Federal.
C Promover a autonomia dos governos locais, com decisões orientadas pelos governos estaduais.
D Facilitar a participação cidadã e adequar as políticas públicas às realidades locais.
E Minimizar o papel das instâncias locais na implementação de políticas públicas, focando na eficiência econômica.

O prefeito de uma cidade brasileira organizou um evento-surpresa para anunciar a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um terreno que fora apossado pelos moradores locais e transformado em um campo de futebol. Ao ouvirem o anúncio do evento, diversos moradores se manifestaram com indignação à obra da Unidade de Saúde. O ocorrido na referida cidade ilustra uma situação, em termos de atributos desejáveis às políticas públicas, de ausência clara de

A intencionalidade
B universalidade
C dinamismo
D base normativa
E participação

Em relação às ferramentas e técnicas utilizadas no planejamento e na melhoria contínua das organizações, relacione as ferramentas a seguir às respectivas descrições. 1. PDCA (Plan, Do, Check and Act) 2. SMART ( Specific, Measurable, Achievable, Relevant, Time-bound ) 3. Design Thinking 4. Método OKR

( ) Abordagem centrada no ser humano.

( ) Abordagem simples e específica para definição de metas.

( ) Abordagem mais ampla para planejamento, podendo englobar outras como, por exemplo, para definição de metas.

( ) Técnica de definição de metas que conecta objetivos qualitativos a resultados específicos. As descrições correspondem, respectivamente, às ferramentas

A 3 – 2 – 1 – 4.
B 2 – 3 – 4 – 1.
C 2 – 3 – 1 – 4.
D 3 – 1 – 4 – 2.
E 1 – 2 – 4 – 3.

Determinado Estado tem, em sua estrutura, instâncias, mecanismos e instrumentos de participação e fomento ao controle social, responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações da sociedade. Nesse contexto, considere um cidadão que decide manifestar-se acerca de uma situação na qual constata um fornecedor sonegando impostos ao fornecer bens a um órgão estadual por meio de notas fiscais inidôneas. Para realizar a denúncia, ele buscou obter informações pormenorizadas a respeito das despesas do Governo do seu Estado, e, em especial, ao atendimento à Lei da Transparência. Com base nesse relato, podemos afirmar que (i) a manifestação, (ii) o canal adequado para realizá-la e (iii) o instrumento eletrônico que viabiliza a sua demanda são, respectivamente,

A Denúncia contra o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
B Denúncia para o Estado, Audiência Pública e Portal da Transparência.
C Denúncia contra o Estado, Audiência Pública e Sistema Integrado de Administração Financeira.
D Denúncia para o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
E Denúncia para o Estado, Conselhos Gestores e Sistema Integrado de Administração Financeira.

A Governança Pública pode ser entendida como um conjunto de mecanismos de liderança, de estratégia e controle e da capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e dos serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população. Nesse sentido, avalie se são princípios da Governança Pública os seguintes itens:

I. Accountability

II. Gestão de risco

III. Transparência

IV. Código de conduta Estão corretos

A I e III, apenas.
B II e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II, III e IV.

Considerando o Referencial Estratégico das Organizações e as ferramentas de análise do ambiente interno e externo, bem como de cenários para as organizações, é correto afirmar que

A a matriz GUT utiliza os critérios de Gravidade, Urgência e Tendência e identifica fatores externos e internos que impactam uma organização.
B a matriz SWOT auxilia no entendimento do ambiente organizacional, enquanto a matriz GUT prioriza problemas de acordo com sua relevância.
C a matriz GUT auxilia no entendimento do ambiente organizacional, enquanto a matriz SWOT prioriza problemas de acordo com sua relevância.
D as abordagens via Matriz SWOT ou matriz GUT têm como foco exclusivo a identificação de oportunidades e ameaças externas.
E a matriz SWOT é usada para priorizar problemas ou situações críticas com base em sua relevância ou força.

Assinale a opção que indica um investimento e uma despesa cujo reconhecimento é diretamente relacionada a ele.

A Compra de veículo e depreciação.
B Arrendamento de edificação e exaustão.
C Pesquisa de ativo intangível e amortização.
D Contratação de empregado e salário mensal.
E Venda de participação acionária e distribuição de dividendos.