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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132828 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

I pelo correio
II por edital
III por escrivão ou chefe de secretaria
IV por publicação em órgão oficial
V por oficial de justiça

Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

A I e II.
B III e IV.
C I, IV e V.
D I, II, III e V.
E II, III, IV e V.
ID 132824 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE 2019

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 132821 Direito Penal CEBRASPE 2019

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

A poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
B perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
C poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
D deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
E deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
ID 132819 Legislação dos Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

A curso de direito há, pelo menos, três anos.
B curso de psicologia há, pelo menos, um ano.
C curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.
D curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.
E curso de direito, há, pelo menos, um ano.
ID 132811 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

A no curso da audiência de instrução e julgamento.
B após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
C entre a audiência de instrução e a sentença.
D a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
E durante a conciliação.
ID 132808 Direito Civil CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

A princípio da função social do contrato
B princípio da força obrigatória do contrato
C princípio da boa-fé subjetiva
D princípio da proibição de comportamento contraditório
E princípio da boa-fé objetiva
ID 132807 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

A unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
B bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
C unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
D bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
E bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
ID 132803 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

A poderá ser feita por carta rogatória.
B será exclusivamente pessoal.
C poderá ser feita por edital.
D poderá ser feita por via postal.
E poderá ser feita por meio eletrônico.