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ID 130966 Conhecimentos Gerais e Atualidades CEBRASPE 2019

O instituto Pew de pesquisas foi a campo em 2017 e descobriu que as coisas hoje são piores do que há 50 anos na opinião da maioria dos venezuelanos, mexicanos, argentinos, italianos e brasileiros. Já em muitos outros países, a maioria pensa o contrário: estamos em melhores condições no século XXI para os vietnamitas, indianos, japoneses, turcos e alemães. Na média global, 43% das 43 mil pessoas pesquisadas, de 38 diferentes países, acham que o mundo está melhor, enquanto que 38% consideram que está pior — os demais 19% não souberam dizer. A verdade é que existem motivos objetivos para cravar: a humanidade está vivendo o melhor momento de sua trajetória.
Internet:https://www.gazetadopovo.com.br/: (com adaptações).

Julgue os itens a seguir relativos aos fatores que comprovam a afirmação apresentada no último período do texto precedente.
I A incidência de guerras diminuiu, há menos armas nucleares e menos mortes associadas a guerras civis.
II A pobreza diminuiu e as autocracias prosperaram.
III A saúde avançou, elevando a expectativa de vida em países desenvolvidos e em desenvolvimento.
IV A fome diminuiu, a alimentação e a distribuição de alimentos melhoraram e a população mundial é, em sua maioria, alfabetizada.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 130943 Não definido CEBRASPE 2019

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A Marcos goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT

B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito.

C Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito, porém não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.

D Marcos não pode ser considerado como servidor público em sentido estrito e não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.

E O regime jurídico dos auxiliares de cartório é necessariamente estatutário, não se admitindo a sua contratação sob o regime celetista.

ID 130870 Não definido CEBRASPE 2019

Segundo Cristiana Fortini, “as concessões de serviço público são espécies de contratos administrativos, embora o conceito presente no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 assim não diga. Por meio deles, transfere-se a empresa particular ou a consórcio de empresas a execução e a exploração de certo serviço” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de notário e registrador não podem ser enquadrados no conceito acima de concessões de serviço público delegadas a particular.
( ) Os consórcios mencionados pela autora também podem ser formados por pessoas jurídicas de direito público, que constituirão nova pessoa jurídica de direito público para a finalidade de receber a concessão.
( ) Os convênios administrativos seguem o mesmo regime dos contratos administrativos no caso de concessão de serviço público.
( ) As concessões de serviços a que se refere a autora se direcionam ao terceiro setor, conforme redação expressa da Lei nº 8.987/95. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – V – V.

B V – V – F – F.

C V – F – V – V.

D F – V – F – V.

E V – F – F – F.

ID 130858 Não definido CEBRASPE 2019

O crédito, entendido em seu aspecto econômico como a troca de um bem presente por outro futuro, sempre foi fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial, na medida em que o empresário pode dele se utilizar, especialmente quando se trata de recursos financeiros, aplicandoos em suas atividades mesmo antes do vencimento da obrigação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.
2. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
3. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
4. Em razão do princípio da literalidade, considera-se escrito o aval cancelado.
Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

ID 130837 Não definido CEBRASPE 2019

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao provimento de suas vagas, assinale a alternativa correta.

A Uma das razões previstas em lei para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal.

B Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça é reservado para membros do Ministério Público e advogados que atendam a requisitos específicos, entre os quais se encontram o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a comprovação de mais de vinte anos de efetiva atividade profissional.

C Quanto ao provimento de vaga de Desembargador(a) por critério de merecimento, recairá sobre o(a) Juiz(a) mais votado(a) entre aqueles(as) que constarem de lista sêxtupla organizada pelo Tribunal de Justiça.

D As vagas do quinto constitucional são reservadas a advogados, não se admitindo o provimento de membros do Ministério Público.

E O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composto por 180 Desembargadores.

ID 130832 Direito Constitucional Da Educação CEBRASPE 2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

B A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.

C A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.

D A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.

E Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

ID 130831 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A Administração indireta equivale aos órgãos públicos integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B A Administração direta do Poder Executivo é composta pelas Autarquias e Fundações Públicas, enquanto a indireta é composta pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

C Os consórcios públicos também são exemplos de entes que compõem a Administração indireta.

D Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades organicamente estatais, mas que compõem o terceiro setor.

E As organizações sociais são exemplos de entes que compõem a Administração indireta a partir do momento em que firmam o contrato de gestão.

ID 130827 Arquitetura CEBRASPE 2019

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Em relação aos parâmetros antropométricos para a determinação das dimensões referenciais, foram consideradas as medidas entre 10% e 90% da população brasileira, ou seja, os extremos correspondentes aos homens de baixa estatura e de estatura elevada.

B Em relação à rota acessível, as áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas sempre de várias rotas acessíveis.

C Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem possuir entrada independente, de modo a possibilitar que a pessoa com deficiência possa utilizar a instalação sanitária acompanhada de uma pessoa do sexo oposto.

D Capachos, forrações, carpetes, tapetes e similares podem existir em rotas acessíveis, desde que não excedam 10 mm. As superfícies não podem ter enrugamento e as felpas ou forros não podem prejudicar o deslocamento das pessoas.

E Nas edificações e equipamentos urbanos, todas as entradas devem ser acessíveis e, caso não seja possível, adaptar uma das entradas já é suficiente.

ID 130806 Direito Tributário Sobre o Lançamento CEBRASPE 2019

João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem. Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

A por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.

B por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.

C de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.

D por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.

E por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.

ID 130792 Não definido CEBRASPE 2019

No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.

A Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.

B A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.

C O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.

D No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.

E O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.