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A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

A A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
B A irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão
C Não se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
D A resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
E Admite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.

O dono de um restaurante pretende selecionar 50 de seus clientes fidelizados para a degustação de uma nova receita que deseja incluir no cardápio. Ele possui um cadastro em que cada cliente fidelizado está numerado sequencialmente de 1 a 1.980. Para realizar a seleção, ele decidiu utilizar a técnica de amostragem sistemática.
Nessa situação, caso o intervalo de seleção da amostra seja igual a 39 e a primeira unidade populacional selecionada seja a 12.ª, então a terceira unidade populacional selecionada será a

A 117.ª.
B 36.ª.
C 90.ª.
D 51.ª
E 3.ª.

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

A a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.
B a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.
C a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.
D a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.
E a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de

A haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C a denúncia ser manifestamente inepta.
D faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E o fato narrado evidentemente não constituir crime.

A configuração do crime de difamação pressupõe a

A existência de fato não tipificado
B atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
C atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.
D impossibilidade de retratação.
E ofensa irrogada em juízo.

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

A Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
B Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
C O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
D A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
E O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

A tratamento degradante.
B tratamento cruel.
C vexame
D violência doméstica.
E castigo físico.

A atuação pedagógica não se restringe ao ambiente escolar, mas se estende às organizações e aos espaços culturais e de convivência social. A ação educativa que se processa fora do ambiente escolar e que acontece de maneira intencional, mas com pouca sistematização e planejamento, é denominada educação

A não formal.
B ambiental.
C informal.
D a distância.
E formal.

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

A sistema de registro de preços
B convite
C tomada de preços
D concorrência
E leilão