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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125882 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.
B Se a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.
C A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.
D A administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.
E O segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.
ID 125880 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

A depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
B depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
C independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
D independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
E independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
ID 125879 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

A empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
C empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
D servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
E servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
ID 125878 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

A oneroso.
B consensual.
C cumulativo.
D personalíssimo.
E sinalagmático.
ID 125877 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV.
ID 125876 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) CEBRASPE 2020

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas.
I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.
II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação.
III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125875 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) CEBRASPE 2020

As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a

A definição de objetivos.
B investigação de conceitos e demandas.
C definição das estimativas de impacto.
D transformação das decisões em termos operacionais.
E integração de elementos de decisão não racionais e ideológicos.
ID 125874 Administração Pública Modelos, Paradigmas e Reformas da Administração Pública CEBRASPE 2020

Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.

A universalismo de procedimentos administrativos
B controle ex-ante de processos de gestão
C aversão estratégica a riscos e parcerias
D atendimento das necessidades do cliente-cidadão
E foco nos inputs e ferramentas de auditoria
ID 125873 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública CEBRASPE 2020

As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos bens mencionados, executam o modelo de regulação

A social.
B gerencial.
C financeiro.
D econômico.
E administrativo.
ID 125872 Administração Pública Políticas Públicas (Ciclo, Tipos e Gestão) CEBRASPE 2020

Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.

A setorializada
B territorializada
C vertical
D horizontal
E integrada