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ID 43627 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2016

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

A autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

B delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;

C concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

D outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;

E permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

ID 43624 Direito Administrativo Parte Geral FGV 2016

Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

B as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

C as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

E os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 43621 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2016

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

A se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

B abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

C abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

D se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

E é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

ID 43620 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2016

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

A objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;

B subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;

C objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;

D subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;

E objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

ID 43589 Direito Administrativo Servidores Públicos FGV 2016

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

A multa e suspensão da função pública;

B multa e advertência;

C suspensão até apresentar o documento;

D exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;

E demissão, a bem do serviço público.

ID 43583 Direito Civil Efeitos das Obrigações FGV 2016

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

A e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;

B mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;

C e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;

D mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;

E e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.

ID 43581 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2016

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila. A hipótese narrada configura:

A erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;

B lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;

C erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;

D simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;

E dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

ID 43578 Direito Civil Pessoas FGV 2016

Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:

A que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;

B Teresina o domicílio voluntário de Juliana;

C que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;

D que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;

E que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em Picos.

ID 43576 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais FGV 2016

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

A pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;

B pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;

C pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;

D pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;

E pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

ID 43570 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2016

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

A erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;

B ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;

C ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;

D ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;

E ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.