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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97923 Direito Constitucional Constituições Estaduais AOCP 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.
B processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
C processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.
D processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.
E processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.
ID 97922 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular. Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

A Mandado de Segurança.
B Ação Popular.
C Habeas Corpus.
D Habeas Data.
E Mandado de Injunção.
ID 97921 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

Com base nas funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública é função essencial à justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios.
C a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são prerrogativas da Advocacia Pública e do Ministério Público que não se estendem à Defensoria Pública.
D os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal possuem mandato fixo, podendo ser destituídos apenas pelo Chefe do Executivo.
E a Defensoria Pública e a Advocacia Pública podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
ID 97920 Direito Constitucional Poder Judiciário AOCP 2025

A respeito da disciplina constitucional atinente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A As Turmas Recursais dos Juizados Especiais compõem o rol de órgãos do Poder Judiciário expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
B O magistrado poderá ser removido, por interesse público, desde que, assegurada a ampla defesa, a decisão seja tomada por voto da maioria absoluta do tribunal ao qual pertence ou do Conselho Nacional de Justiça.
C As decisões administrativas dos tribunais relativas a questões disciplinares devem observar o sigilo.
D A instituição de Órgão Especial para apreciar questões relativas à constitucionalidade das normas é obrigatória para todos os Tribunais de segundo grau.
E Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propor a criação de novas varas judiciárias em atenção à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
ID 97919 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade AOCP 2025

Considere a seguinte situação hipotética: João, filho de Maria e José, ambos diplomatas, nasceu na Grécia, no período em que seus pais trabalhavam no Consulado do Brasil naquele país. Em 2024, aos 18 anos, João, que havia se casado com uma italiana, formalizou requerimento para obtenção da cidadania italiana, que foi deferido. A partir da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A João é brasileiro nato, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.
B João é brasileiro nato e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.
C João é brasileiro naturalizado e mantém a nacionalidade brasileira com a aquisição da cidadania italiana.
D João é brasileiro naturalizado, mas perdeu a nacionalidade brasileira após a aquisição da cidadania italiana.
E João não é brasileiro, uma vez que, nascido no estrangeiro, optou, aos 18 anos, pela cidadania italiana.
ID 97918 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado AOCP 2025

A respeito da intervenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de o Poder Judiciário estadual encontrar-se inviabilizado do exercício de suas funções, será cabível a intervenção federal.

( ) A intervenção dos Estados nos Municípios depende do provimento, pelo respectivo Tribunal de Justiça, da representação a ser formalizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

( ) A decretação de intervenção relacionada a desobediência de decisão judiciária pode ocorrer por requisição de algum dos seguintes Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A V – F – V.
B F – F – V.
C V – F – F.
D F – V – F.
E V – V – F.
ID 200830 Informática Microsoft Word CEBRASPE 2019

No programa de edição de textos MS Word, é possível realizar
alterações em um documento, mantendo-se o controle e a
visualização de cada mudança realizada — seja inserção, seja
retirada de palavras, nova formatação de texto e leiaute de página.
Essas atividades podem ser realizadas por meio da guia

A Página Inicial, opção Alterar Estilos.
B Exibição, opção Layout de Impressão.
C Layout da Página, opção Orientação.
D Arquivo, opção Salvar Como, Outros Formatos.
E Revisão, opção Controlar Alterações.
ID 200763 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 CEBRASPE 2019

Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do
Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das
atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão
judicial, é chamado de

A aproveitamento.
B recondução.
C reintegração.
D disponibilidade.
E reversão.
ID 200259 Direito Processual Civil - CPC 2015 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

A ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B ações de despejo para uso próprio.
C ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D ações de natureza alimentar.
E ações de interesse da fazenda pública.