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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 29170 Direito Processual Civil Recursos FGV 2024

João, servidor público integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual negou direito à incorporação de vantagem em seu contracheque. Após regular tramitação, o Órgão Especial denegou a ordem, sob o fundamento de que João não comprovou o direito à incorporação. Inconformado, João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão, de sorte a que lhe seja conferido o direito à vantagem. Assim, João deverá interpor

A Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.
B Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.
E Embargos de declaração, perante o Órgão Especial.
ID 29169 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FGV 2024

Pedro requereu o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de obrigação de pagar em face de Ursolino. Regularmente intimado, Ursolino afirmou não possuir condições de adimplir integralmente o débito, motivo pelo qual depositou montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, bem como pediu o parcelamento do restante em seis parcelas mensais. Em tal hipótese, o requerimento de Ursolino deverá ser

A deferido, não importando renúncia ao direito de opor impugnação ao cumprimento de sentença.
B deferido, independente de manifestação de Pedro.
C indeferido, pois incabível tal parcelamento em sede de cumprimento de sentença.
D indeferido, pois é necessário o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor exequendo.
E deferido em parte, cabendo o parcelamento em, no máximo, três parcelas mensais.
ID 29168 Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual FGV 2024

Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação. Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina. Sobre o caso acima, é correto afirmar que

A Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.
B a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.
C Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.
D o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.
E Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.
ID 29167 Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido FGV 2024

O juiz em exercício na X Vara de Fazenda Pública da Comarca Alpha, ao realizar o juízo de admissibilidade de petição inicial, identificou que o pedido formulado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça sobre direito local. Nesse caso, é cabível nesse momento processual

A o indeferimento da petição inicial, por se tratar de petição inicial inepta.
B o julgamento antecipado do mérito, dispensando-se a fase instrutória.
C a improcedência liminar do pedido, sendo dispensada a fase instrutória e a citação do réu para a prolação da sentença.
D a designação de audiência de instrução, para que o juiz verifique o interesse do réu em participar de autocomposição.
E o recebimento da petição inicial, com citação do réu para manifestar interesse no julgamento antecipado do mérito.
ID 29166 Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo FGV 2024

A suspensão do processo pode ser conceituada como um estado de paralisação do procedimento, podendo ser motivada por causas diversas elencadas em lei. Entre as causas de suspensão do processo, é correto indicar a seguinte:

A quando qualquer um dos advogados responsáveis pelo processo se tornar pai.
B a admissão do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
C a morte do réu, devendo o autor promover a citação do espólio no prazo de um mês.
D a arguição de impedimento ou de suspeição.
E a concessão de tutela provisória.
ID 29165 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa FGV 2024

Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que

A os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
B é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
C os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
D o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
E os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
ID 29164 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV 2024

Helena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal com corrupção de menores (pena: 1 a 4 anos) no dia 20/01/2018. A denúncia foi recebida em 10/04/2018 e a sentença foi publicada em 10/07/2018, condenando o corréu Bernardo, porém, absolvendo-a. A acusação interpôs recurso, o qual foi julgado em 15/04/2020, dando provimento ao apelo para condenar Helena, nos termos da denúncia, a uma pena de dois anos pelo furto, um ano pela corrupção de menores, sendo a pena unificada em dois anos e quatro meses de reclusão (em razão do concurso formal entre os delitos). Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.

A Em razão do transcurso do prazo de 4 anos entre os dois marcos interruptivos, houve prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e o acórdão.
B O prazo prescricional pela pena total concretamente aplicada é de 8 anos, razão pela qual não houve a prescrição da pretensão punitiva.
C Ocorreu a prescrição parcial, apenas do delito de corrupção de menores, entre a data da sentença e do acórdão condenatório.
D A sentença interrompeu o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva em desfavor de Helena, afastando a ocorrência da prescrição de ambos os delitos.
E O prazo prescricional pela pena concretamente aplicada é de 4 anos, em razão da menoridade relativa de Helena.
ID 29163 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2024

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

A O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
ID 29162 Direito Penal Tipicidade FGV 2024

Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica. Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.

A Houve causa superveniente relativamente independente, sem ruptura do nexo de causalidade, de forma que Caio responde pelo resultado.
B A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.
C Caio deve responder pelo resultado caso comprovado que o tiro mataria Tício de qualquer maneira.
D Caio responde apenas pelos atos já praticados, em razão da ruptura do nexo de causalidade, tal como ocorre na desistência voluntária.
E Tendo em vista que o evento morte teria ocorrido independentemente da ação de Caio, não subsiste qualquer responsabilidade penal de Caio.
ID 29161 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Mário é membro de poder e, nesta condição, possui a prerrogativa de indicar pessoas para ocuparem cargos comissionados. No entanto, Mário condicionou a indicação ao repasse, em seu proveito, de 30% do valor dos vencimentos percebidos por cada um dos assessores comissionados. Nesse caso, a conduta de Mário se amolda a

A fato atípico, cabendo apenas a responsabilização na seara administrativa.
B abuso de autoridade.
C peculato.
D corrupção passiva.
E concussão.