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ID 28198 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2024

As opções a seguir apresentam bens da União, à exceção de uma . Assinale-a.

A Terras tradicionalmente ocupadas pelos povos originários.
B Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
C Terras de Mata Atlântica.
D Cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-histórico.
E Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países.
ID 28197 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Rafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questionado sobre quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários. Nesse contexto, ele indicou corretamente os seguintes elementos:

A competência e objeto.
B motivo e finalidade.
C forma e competência.
D motivo e objeto.
E finalidade e forma.
ID 28196 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2024

No âmbito das noções acerca da organização administrativa, merece especial destaque a análise da descentralização, notadamente as peculiaridades atinentes às entidades administrativas que compõem a Administração Indireta, em relação às quais é correto afirmar que apresentam, como característica comum,

A serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.
B não haver necessidade de lei para a sua cria criação.
C adotarem a personalidade jurídica de direito privado.
D a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.
E a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.
ID 28195 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Suponha que o órgão competente de certo Tribunal de Justiça almeje realizar a aquisição de material de escritório e papelaria, que são considerados bens comuns, para o regular funcionamento de suas atividades, bem como visa a escolher um trabalho técnico de arquitetura para a construção de uma nova sede. Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, para as mencionadas contratações, deverão ser utilizadas, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

A concorrência e pregão.
B pregão e leilão.
C leilão e diálogo competitivo.
D pregão e concurso.
E leilão e concurso.
ID 28194 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Ao aprofundar os seus conhecimentos acerca dos agentes públicos na Constituição de 1988, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, Bruna observou corretamente que

A os cargos e empregos públicos, em regra, podem ser acumulados, independentemente das respectivas atribuições.
B a garantia da estabilidade servidores deve ser assegurada aos empregados públicos, após três anos de efetivo exercício.
C o regime jurídico único dos servidores não pode ser aplicado às entidades autárquicas.
D é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.
ID 28193 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada. Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que

A o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.
B ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.
C nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.
D ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.
E o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
ID 28192 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Luigi e Leopoldo são primos que vêm estudando para concursos públicos há algum tempo. Recentemente, Luigi foi aprovado no concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Roraima, e Leopoldo, no concurso de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo certo que ambos estão em vias de serem investidos nos respectivos cargos. Diante dessa situação hipotética, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que os cargos que serão ocupados pelos futuros agentes públicos correspondem respectivamente a

A cargo em comissão e cargo efetivo.
B cargo efetivo e cargo comissão.
C cargo efetivo e cargo vitalício.
D cargo vitalício e cargo efetivo.
E cargo vitalício e cargo em comissão.
ID 28191 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput , da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno. Tal princípio é o da

A impessoalidade.
B impositividade.
C economicidade.
D eficiência.
E finalidade.
ID 28190 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato

A normativo.
B sancionatório.
C negocial.
D preparatório.
E confirmatório.
ID 28097 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2024

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
B Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
D Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República.