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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50051 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência FCC 2021

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento . A propósito do tema, a citada medida é

A facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
B vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
C obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
D obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
E obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
ID 50050 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2021

Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,

A o kit a que se refere o enunciado deve ser garantido às pessoas com deficiência, quando por elas solicitado, havendo, no entanto, custo adicional para seu fornecimento.
B o kit a que se refere o enunciado deverá conter, no máximo, os quatro itens citados, quais sejam, etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão.
C o porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as informações necessárias, não sendo indicado ao transporte pela pessoa com deficiência visual.
D a etiqueta em braile corresponde a filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os quatro dígitos finais do número do cartão.
E a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.
ID 50047 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas FCC 2021

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada

A não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
B não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
C caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
D caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
E não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.
ID 50046 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento FCC 2021

O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei nº 10.098/2000, trata-se de exemplo de

A barreira urbanística.
B desenho universal.
C elemento de urbanização.
D mobiliário urbano.
E ajuda técnica.
ID 50045 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência FCC 2021

O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

A médica, que deverá considerar, entre outros fatores, contingências empregatícias em cada caso.
B multiprofissional, que deverá considerar, entre outros fatores, motivações, atitudes e preferências profissionais.
C pedagógica, que deverá considerar, entre outros fatores, impossibilidades no mercado de trabalho, para a patologia individual existente.
D preparada, que deverá considerar, entre outros fatores, condições de promoção social almejadas.
E especializada, que deverá considerar, entre outros fatores, nível de educação escolar e se o indivíduo aspirante ao cargo completou o ensino médio.
ID 50044 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência FCC 2021

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei n° 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é

A facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
B vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
C obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
D obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
E obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
ID 200834 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Determinada empresa pretende instalar uma indústria
cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as
atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e
gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da população
local, ainda que sejam adotados todos os métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes.

Para compatibilizar as atividades da referida indústria cloroquímica
com a proteção ambiental, a empresa deverá instalar esse
empreendimento em

A zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo
governo do estado de Santa Catarina.
B zona de uso predominantemente industrial aprovada e
delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina
C zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo
do estado de Santa Catarina.
D zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela
União e pelo município interessado.
E zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela
União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de
Santa Catarina quanto do município.
ID 200800 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2019

Serão admitidos como recursos destinados às campanhas eleitorais
os valores que

A forem provenientes de receitas decorrentes da aplicação
financeira de recursos de campanha.
B forem provenientes de doações estimáveis em dinheiro feitas
por pessoas jurídicas.
C não forem provenientes de doações de outros partidos e de
outros candidatos.
D forem provenientes de doações em dinheiro feitas por pessoas
jurídicas.
E não forem provenientes de promoção de eventos de
arrecadação realizados diretamente pelo candidato.
ID 200649 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2019

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a
crimes de competência da justiça estadual e a crimes de
competência da justiça federal, é correto afirmar que

A o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada
não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da
regra de competência material pela conexão.
B o juízo estadual é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
C o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena
prevista para cada um dos delitos.
D o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista
pena mais grave ao delito estadual.
E o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.
ID 200613 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.
II Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.
III Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato .
IV Situação hipotética : Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva : De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.