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ID 115251 Legislação Estadual Lei N 10 261 VUNESP 2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
B o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
C o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
D o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
E na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.
ID 115249 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
B a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.
D as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.
E no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
ID 115248 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
C não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
D caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
E as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.
ID 115247 Direito Administrativo Improbidade Administrativa VUNESP 2023

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

A estará configurado com o mero exercício da função pública.
B corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.
C confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.
D não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.
E também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.
ID 115246 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo VUNESP 2023

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

A consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.
B a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.
C a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.
D trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.
E a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.
ID 115245 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo VUNESP 2023

Considere que Mário é advogado e representa uma empresa em processo judicial que tramita, há mais de dez anos, ainda em formato físico. Diante do descumprimento de uma decisão, dirigiu-se ao gabinete de um Magistrado e solicitou audiência para despachar um pedido contido em petição. Com base na situação hipotética e nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que

A a petição somente poderá ser juntada diretamente no processo pelo ofício caso contenha nova procuração conferida ao advogado, circunstância que deverá ser certificada no termo de juntada.
B o advogado deverá protocolar, previamente, a petição no setor próprio, pois as normas não autorizam, em hipótese alguma, a sua juntada diretamente no processo pelo ofício.
C a petição poderá ser juntada diretamente no processo, salvo se vier acompanhada de objeto de inviável entranhamento ao processo, hipótese em que o escrevente deverá certificar essa circunstância e manter no próprio cartório o objeto, até o encerramento da ação.
D a petição poderá ser juntada ao processo, sem prévio encaminhamento do setor de protocolo, caso o juiz tenha dispensado de forma fundamentada e expressa o protocolo no setor próprio.
E caso haja a anotação de urgência na petição, o ofício deverá, independentemente de protocolo no setor próprio, juntá-la e emitir termo de juntada na própria petição.
ID 115244 Informática Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail VUNESP 2023
Texto associado
Considere a seguinte mensagem de correio eletrônico, criada usando o Microsoft Outlook 365, em sua configuração padrão, de usuários que estão todos na mesma empresa e usando seus e-emails corporativos, que foi enviada e recebida com sucesso, para a questão. De: João Para: Ricardo Cc: Fabio Cco: Pedro Assunto: Reunião em 20 minutos

Ricardo, ao receber a mensagem, clicou no botão Responder a Todos e propôs uma alteração para que a reunião fosse atrasada em 1 hora. Todos os usuários que receberam a mensagem de Ricardo aceitaram a proposta. Assinale a alternativa com o usuário que não recebeu a mensagem de Ricardo e, portanto, não sabia do atraso da reunião.

A Fabio e João, apenas.
B Fabio, apenas.
C João, apenas.
D Fabio e Pedro, apenas.
E Pedro, apenas.
ID 115243 Informática Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail VUNESP 2023
Texto associado
Considere a seguinte mensagem de correio eletrônico, criada usando o Microsoft Outlook 365, em sua configuração padrão, de usuários que estão todos na mesma empresa e usando seus e-emails corporativos, que foi enviada e recebida com sucesso, para a questão. De: João Para: Ricardo Cc: Fabio Cco: Pedro Assunto: Reunião em 20 minutos

Assinale a alternativa que indica quais usuários receberam a mensagem original de João, e em qual pasta do Outlook essa mensagem foi automaticamente gravada.

A Ricardo na pasta Caixa de Entrada, Fabio na pasta Rascunhos e Pedro na pasta Arquivo Morto.
B Ricardo, Fabio e Pedro, todos na pasta Caixa de Entrada.
C Ricardo na pasta Caixa de Entrada, Fabio na pasta Arquivo Morto e Pedro na pasta Lixo Eletrônico.
D Ricardo e Fábio na pasta Caixa de Entrada, e Pedro na pasta Arquivo Morto.
E Ricardo e Fabio na pasta Caixa de Entrada, e Pedro na pasta Rascunhos.