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Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

A quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
B deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
C deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
D deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
E não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, segundo a Lei Complementar n° 116/03.

A Não haverá incidência do imposto.
B A alíquota do imposto é de 1,5%.
C A alíquota do imposto é de 3%.
D A alíquota do imposto é de 5%.
E A alíquota do imposto é de 2%.

Assinale a alternativa em que está transcrita do texto uma expressão em sentido figurado, acompanhada da correta indicação do seu sentido.

A “pensam os patrões” (5º parágrafo) ? ideia de raciocinar com profundidade.
B “a arte mais desenvolvida do nosso tempo” (3º parágrafo) ? ideia de verdade.
C “os mais vis sentimentos” (2º parágrafo) ? ideia de enobrecimento.
D “andar de pulga atrás da orelha” (4º parágrafo) ? ideia de desconfiança.
E “o mecanismo da vida” (1º parágrafo) ? ideia de trabalho.

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,

A acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros.
B administra, por meio do Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, os débitos em conta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tendo em vista a apuração e a classificação da despesa dotada.
C distribui recursos às entidades da Administração estadual e municipal direta e mistas, uma vez que não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
D tem sua funcionalidade por câmara de compensação do Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal de forma centralizada, para facilitar a distribuição dos recursos arrecadados.
E controla os recursos correspondentes às parcelas de despesa do salário-educação, que serão entregues às entidades devedoras mediante créditos previstos na programação financeira.
Texto associado
Leia o texto para responder a questão. Após avanços tecnológicos, medicina deve mirar empatia Médicos sempre ocuparam uma posição de prestígio na sociedade. Afinal, cuidar do maior bem do indivíduo – a vida – não é algo trivial. Embora a finalidade do ofício seja a mesma, o modus operandi mudou drasticamente com o tempo. O que se pode afirmar é que o foco da atuação médica deve ser cada vez menos o controle sobre o destino do paciente e mais a mediação e a interpretação de tecnologias, incluindo a famigerada inteligência artificial. Já o lado humanístico, que perdeu espaço para os exames e as máquinas, tende a recuperar cada vez mais sua importância. De meados do século 20 até agora, concomitantemente às novas especialidades, houve avanço tecnológico e a proliferação de modalidades de exames. Cresceu o catálogo dos laboratórios e também a dependência do médico em relação a exames. A impressão dos pacientes passou a ser a de que o cuidado é ruim, caso o médico não os solicite. O tema é caro a Jayme Murahovschi, referência em pediatria no país. “Tem que haver progressão tecnológica, claro, mas mais importante que isso é a ligação emocional com o paciente. Hoje médicos pedem muitos exames e os pacientes também.” Murahovschi está entre os que acreditam que a profissão está sofrendo uma nova reviravolta, quase que voltando às origens clássicas, hipocráticas: “Os médicos do futuro, os que sobrarem, vão ter que conhecer o paciente a fundo, dar toda a atenção que ele precisa, usando muita tecnologia, mas com foco no paciente.” Alguns profissionais poderão migrar para uma medicina mais técnica, preveem analistas. Esses doutores teriam uma função diferente, atuando na interface entre o conhecimento biomédico e a tecnologia por trás de plataformas de diagnóstico e reabilitação. Ou ainda atuariam alimentando com dados uma plataforma de inteligência artificial, tornando-a mais esperta. Outra tecnologia já presente é a telemedicina, que descentraliza a r ealização de consultas e exames. Clínicas e médicos generalistas podem, rapidamente e pela internet, contar com laudos de especialistas situados em diferentes localidades; uma junta médica pode discutir casos de pacientes e seria possível até a realização, a distância, de consultas propriamente ditas, se não existissem restrições do CFM nesse sentido. Até cirurgias podem ser feitas a distância, com o advento da robótica. O tema continua fascinando médicos e pacientes, mas, por enquanto, nada de droides médicos à la Star Wars – quem controla o robô ainda é o ser humano. (Gabriela Alves. Folha de S.Paulo, 19.10.2018. Adaptado)

A frase redigida com base nas ideias do oitavo parágrafo mantém o sentido do texto e atende à norma-padrão em:

A Caso houvessem consultas propriamente ditas, realizadas via internet, o aval do CFM seria imprescindível.
B Para que se realizem algumas consultas a distância, é necessário que não hajam restrições impostas pelo CFM.
C Mesmo que ainda não pareça haverem condições para a realização de consultas via internet, o CFM prevê restrições.
D A internet permitiria a realização de algumas consultas, desde que não houvesse restrições do CFM a esse respeito.
E A realização de algumas consultas poderia ocorrer a distância, ainda que possam haver restrições feitas pelo CFM.

As eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, que ocorreram nesta terça-feira, 6 de novembro, vão eleger representantes para as 435 cadeiras da Câmara e um terço do Senado, além de 36 dos 50 governadores. (Estado de S.Paulo, 6 nov.18. Disponível em: . Adaptado) As eleições de meio de mandato marcaram o controle

A Democrata sobre a Câmara e simbolizaram a eleição de um Congresso mais diverso.
B Republicano sobre a Câmara e simbolizaram a eleição de um Congresso mais belicista.
C Republicano sobre a Câmara e simbolizaram a eleição de um Congresso mais conservador.
D Democrata sobre a Câmara e simbolizaram a eleição de um Congresso mais autoritário.
E Democrata sobre a Câmara e simbolizaram a eleição de um Congresso mais isolacionista.

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

A da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
B do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
C do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
D do Tribunal Pleno e do 1° Vice-Presidente do Tribunal.
E do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.
Texto associado
O próximo governo não encontrará um ambiente econômico internacional sereno. Dúvidas sobre a continuidade do crescimento do Produto Interno Bruto global, juros em alta nos EUA, riscos de conflitos comerciais e de queda do fluxo de capitais para países emergentes são apenas alguns dos itens de um cardápio de problemas potenciais. Tudo indica, assim, que o governo brasileiro terá de lidar de pronto com as fragilidades domésticas, em especial o rombo das contas públicas. Não tardará até que investidores hoje aparentemente otimistas comecem a cobrar resultados concretos. As projeções para o avanço do PIB mundial têm sido reduzidas nos últimos meses. O Fundo Monetário Internacional cortou sua previsão para 2018 e 2019 em 0,2 ponto percentual – 3,7% em ambos os anos – e apontou um cenário de menor sincronia entre os principais motores regionais. Se até o início deste ano EUA, Europa e China davam sinais de vigor, agora acumulam-se decepções nos dois últimos casos. Mesmo com juros ainda perto de zero, a zona do euro não deverá crescer mais que 1,5% neste ano. Há crescente insegurança no âmbito político, neste momento centrada na Itália e seu governo de direita populista, que propõe expansão do déficit de um setor público já endividado em excesso. Não é animador que a Comissão Europeia tenha tomado a decisão inédita de rejeitar a proposta orçamentária da administração italiana. Embora o país ainda conserve o selo de bom pagador, os juros cobrados no mercado para financiar sua dívida dispararam. Quanto à China, sua economia mostra menos vigor, e as autoridades precisam tomar decisões difíceis entre conter as dívidas já exageradas e estimular o crescimento. O risco de escalada nos conflitos comerciais também é concreto, dado que o governo americano ameaça impor uma terceira rodada de tarifas, desta vez sobre os US$ 270 bilhões em vendas anuais chinesas que ainda não foram taxadas. Nos EUA, a alta dos juros, num contexto de emprego elevado e inflação perto da meta, já leva parte do mercado a temer uma desaceleração abrupta do PIB em 2019. A vantagem do Brasil, hoje, é que há ampla ociosidade nas empresas, baixa inflação e, portanto, espaço para uma retomada mais forte. (Editorial. Folha de S.Paulo, 01.11.2018. Adaptado)

O editorial aponta como elementos que fragilizam a economia dos países:

A aumento da dívida interna e avanço do PIB mundial.
B rombo das contas públicas e insegurança no âmbito político.
C selo de bom pagador e elevação do índice de inflação.
D contenção de dívidas exageradas e baixa inflação.
E juros em alta e retração do déficit do setor público.

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

A demissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.
B demissão a bem do serviço público.
C suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
D repreensão verbal.
E multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

A respeito das espécies de auditoria, é correto afirmar que

A a atividade da auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.
B a auditoria interna trata de procedimentos aplicáveis apenas às empresas privadas, não se aplicando no âmbito do controle interno de entidades públicas.
C a auditoria interna e a auditoria externa cumprem a mesma função, respondendo ambas à administração da entidade contratante.
D a auditoria externa poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.
E a auditoria independente não se confunde com a auditoria externa, podendo ser exercida por órgão interno vinculado ao setor financeiro da entidade auditada.