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ID 121276 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2017

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

A analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

B agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

C analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

D condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

E proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

ID 121206 Legislação e Decretos Direito Empresarial e Comercial (Regulamentos) VUNESP 2017

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

A a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

B a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

C a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

D não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

ID 122758 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

A pela finalidade pública.

B pela unilateralidade.

C pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

D pela bilateralidade.

ID 122753 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2016

A licitação é dispensável

A para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

C na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

D para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

ID 122752 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2016

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

ID 122742 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2016

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

A será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.

B acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

C perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.

D perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

ID 122741 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

ID 122738 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

B se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

C os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

D a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

E os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

ID 122737 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

B Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

C Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

D Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

ID 122721 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2016

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.