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Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,

A será encaminhado ao Ministério Público o termo
circunstanciado.
B será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E o autor perderá o direito à redução da pena de multa,
se houver.

Caso demandado devidamente intimado não compareça a sessão
de conciliação no juizado especial cível,

A o juiz poderá determinar a imediata condução do demandado.
B o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos alegados
pelo autor.
C o demandado não terá nenhum prejuízo, já que é obrigado
a comparecer apenas a audiência de instrução e julgamento.
D o processo será extinto sem resolução de mérito.
E o juiz decretará a perempção.

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado
especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante

A mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
B correspondência entregue pelo oficial de justiça.
C publicação de edital em jornal de grande circulação.
D entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
E entrega da citação ao encarregado da recepção do
estabelecimento.

O juizado especial da fazenda pública tem competência para
apreciar

A ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja
inferior a 60 salários-mínimos.
B execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
C ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão
aplicada injustamente a servidor público.
D mandado de segurança individual, desde que não haja pedido
de liminar.
E ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional
em integral.

De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de
conciliação, para fins de encaminhamento de uma composição
amigável do litígio, o conciliador poderá

A pedir o auxílio do juiz leigo para avaliar outra forma de
composição.
B ouvir técnicos da confiança do juiz que estejam disponíveis.
C ouvir as testemunhas a respeito dos contornos fáticos da
controvérsia.
D pedir que pessoa da confiança do juiz inspecione o objeto em
litígio.
E requerer que as partes apresentem outras provas, se entender
que as disponíveis são insuficientes.

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta
administrativa punível com demissão o servidor público que

A vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda
que fora do horário normal de expediente.
B faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de
seis meses.
C praticar insubordinação grave em serviço.
D retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
E opuser resistência ao andamento de processo.

Com base no Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale
a opção que indica o princípio segundo o qual o magistrado deve
adotar comportamento e decisão que sejam resultado de juízo
justificado racionalmente, após meditar e valorar os argumentos
e contra-argumentos disponíveis, à luz do direito aplicável.

A cortesia
B integridade pessoal e profissional
C conhecimento e dedicação
D prudência
E sigilo profissional

João, conciliador do juizado especial de determinado
tribunal de justiça estadual, nas audiências conciliatórias,
preocupa-se mais em cumprir estritamente os ritos processuais
previstos na legislação do que em buscar a composição entre
as partes.

Considerando-se o problema da ética na administração pública
a partir dos modelos burocráticos, da Nova Gestão Pública
e do Novo Serviço Público, é correto afirmar que o valor central
da conduta de João é a

A busca por resultados.
B participação cidadã.
C economicidade.
D efetividade.
E obediência às regras.

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta
administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo
de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não
caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas.