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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 34607 Direito Administrativo Geral FGV 2022

Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima. Trata-se da teoria:

A dos atos de império, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano decorreu de ato de outrem, não de ato de império;

B da culpa administrativa, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o dano não pode ser atribuído ao mau funcionamento do serviço;

C do risco integral, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da presença do elemento subjetivo culposo no agir da vítima;

D do risco administrativo, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, em razão da ausência do nexo de causalidade entre o atuar estatal e o dano causado;

E da culpa do serviço público, sendo a responsabilização afastada, na hipótese indicada, porque o mau funcionamento do serviço, ainda que tenha ocorrido, não foi preponderante.

ID 34606 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2022

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração. Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;

B é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

C é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;

D é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;

E é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.

ID 34605 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Ciclo Orçamentário FGV 2022

No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões. O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:

A R$ 490 milhões;

B R$ 588 milhões;

C R$ 882 milhões;

D R$ 931 milhões;

E R$ 980 milhões.

ID 34604 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FGV 2022

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000. A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

A despesas com pessoal e execução de despesas por função;

B despesas com pessoal e dívida consolidada;

C disponibilidade de caixa e execução de despesas por função;

D disponibilidade de caixa e restos a pagar;

E receitas com alienação de ativos e restos a pagar.

ID 34603 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

A clareza;

B consistência;

C especificação;

D exclusividade;

E programação.

ID 34602 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados ao financiamento das políticas públicas daqueles que representam entradas compensatórias. Um recurso de caráter temporário e do qual o Estado é agente depositário é exemplificado por:

A subvenções econômicas;

B transferências voluntárias;

C compensações financeiras;

D tarifas de uso de serviços públicos;

E antecipações da receita orçamentária.

ID 34601 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Classificação Orçamentária da Receita e Despesa FGV 2022

O elemento de despesa orçamentária é uma categoria classificatória que tem por finalidade identificar os objetos de gasto. Ao analisar um relatório analítico de despesas com o nível de detalhamento por elemento de despesa, um servidor deve considerar que:

A cada elemento de despesa deve ser associado a uma modalidade de aplicação;

B despesas inscritas em restos a pagar serão executadas como elemento próprio de despesas de exercícios anteriores;

C é facultado a cada ente o desdobramento dos elementos de despesa, conforme necessidade;

D elementos típicos de despesa corrente não podem ser associados a um grupo de despesa de capital;

E juros e encargos da dívida representam um elemento considerado na apuração do resultado primário.

ID 34600 Contabilidade Pública Execução Orçamentária e Financeira FGV 2022

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita. Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:

A a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;

B a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;

C o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;

D o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;

E o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.

ID 34599 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização. No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

A não pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;

B deve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;

C não há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;

D deve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;

E necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

ID 34598 Administração Geral Geral FGV 2022

É comum que modos diferentes de executar tarefas similares ou idênticas surjam ao longo do tempo em várias partes de uma organização. Um dos objetivos mais importantes de projeto de processos, especialmente em grandes organizações, é maximizar o grau de:

A autonomia para equipes exercitarem seu julgamento;

B liberdade para indivíduos julgarem;

C padronização dos projetos de processo;

D surpresas que podem surgir;

E variabilidade nas atividades.