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ID 88927 Contabilidade Pública Sistemas de Informação e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) IBFC 2017

De acordo com o MCASP, edição 2.017, o Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Com relação ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) seus objetivos são:

I. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

III. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

IV. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

V. Permitir a consolidação nacional das contas públicas. VI. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). VII.Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão. VIII.Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público. IX. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social. Estão corretas as af i rmativas:

A I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX

B I, II, III, V, VIII, IX, apenas

C I, II, III, IV, V, VIII, IX, apenas

D I, II, IV, V, VI, VII, IX, apenas

E II, IV, VI, VII, VIII, IX, apenas

ID 88926 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) IBFC 2017

A Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP. Com base no trecho acima, assinale a alternativa incorreta :

A O Balanço Orçamentário é composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados

B O Balanço Financeiro é composto por dois quadros que evidenciam a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte

C O Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro

D A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC identificará: as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis

E A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Dentre os itens demonstrados, podemos citar: os ajustes de exercícios anteriores; as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio; o superávit ou déficit patrimonial; a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos; e outras mutações do patrimônio líquido

ID 88925 Direito Civil Geral IBFC 2017

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial

B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar

C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador

D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor

E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

ID 88924 Direito Civil Geral IBFC 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta :

A O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

ID 88923 Direito Civil Geral IBFC 2017

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa

B O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município

C É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato

D A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra

E O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

ID 88922 Direito Civil Geral IBFC 2017

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B São absolutamente incapazes os pródigos

C Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

ID 88921 Direito Processual Civil Procedimento Comum IBFC 2017

A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto :

A O litígio versar sobre direitos indisponíveis

B As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos

C A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial

D Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação

E A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

ID 88920 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência IBFC 2017

A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém informação correta:

A A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido

B É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática

C Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto

D A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial

E Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

ID 88919 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais IBFC 2017

Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:

A A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz

B Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade

C Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração

D Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir

E Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

ID 88918 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça IBFC 2017

Não estará impedido para oficial no feito o magistrado que:

A estiver promovendo ação contra o advogado da parte

B tiver oficiado como perito no caso

C observar que figura como parte instituição de ensino com a qual tem relação de emprego

D possuir parente consanguíneo colateral de quarto grau parte no processo

E tiver postulado anteriormente como defensor público de uma das partes