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ID 91537 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração".

III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91536 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2020

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "A responsabilidade ___ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ___ entre si."

A penal / civil / administrativa / independentes

B civil / administrativa / penal / independentes

C penal / administrativa / civil / dependentes

D penal / civil / administrativa / dependentes

ID 91535 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo, disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

B É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

C Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços de engenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e concorrência acima de R$ 1.500.000,00

D É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

ID 91534 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

A Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

B Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

C Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

D Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

ID 91533 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

ID 91531 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2020

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta .

A O objeto e seus elementos característicos

B O regime de execução ou a forma de fornecimento

C As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas

D As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

ID 91530 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

Gabarito: c) A alienação de bens da Administração Pública está prevista na Lei n° 8.666/1993, que estabelece as normas a serem seguidas nesse processo. Vamos analisar cada afirmativa:

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Conforme previsto na Lei n° 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública requer autorização legislativa e deve seguir o processo de avaliação e licitação, exceto nos casos previstos em lei.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Pública direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. Verdadeiro (V) - Da mesma forma que para os bens imóveis, a alienação de bens móveis também requer autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos em lei.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Falso (F) - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação não se limita apenas ao recolhimento de 5% da avaliação. Existem outros requisitos e documentos a serem apresentados pelos interessados. Portanto, a sequência correta é: V, F, V, correspondente à alternativa c).

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

ID 91529 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.

I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91528 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta.

A Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

B O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8 (oito) dias úteis

C No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

D É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas em lei

ID 91527 Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores Públicos IBFC 2020

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F,V,V,F

B V,F,V,V

C F,V,F,V

D V,F,V,F