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ID 91514 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados

B Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

C Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias

D O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

ID 91513 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

A Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

B Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

C Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física

D Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

ID 91512 Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993 IBFC 2020

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993: "Art. 45. § 3 o . No caso da licitação do tipo ___, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _, prevalecendo, no caso de empate, ___ o critério previsto no parágrafo anterior". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A "melhor técnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente

B "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente

C "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente

D "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

ID 91511 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 IBFC 2020

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91510 Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

A Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público

B Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

C Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

D Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

ID 91509 Direito Administrativo Contratos Administrativos IBFC 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, F

B V, V, F, V

C V, F, F, F

D F, V, F, V

ID 91508 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 IBFC 2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta .

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

B Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

C Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito

D A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

ID 91497 Direito Civil Prescrição e Decadência IBFC 2020

Acerca das disposições do Código Civil de 2002 sobre a prescrição, analise as afirmativas abaixo:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 91493 Direito Civil Domicílio e Bens IBFC 2020

O Código Civil de 2002 estabelece algumas hipóteses em que haverá domicílio necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não haverá domicílio necessário.

A Preso

B Pessoa com deficiência física nos membros inferiores

C Servidor público

D Marítimo

ID 91455 Direito Constitucional Direitos Políticos IBFC 2020

As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

B A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

C Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos

D O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade