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ID 207970 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A Os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os sócios, os cotistas e os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.

B Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.

C Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, subsidiariamente, pelos danos causados ao erário.

D Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, solidariamente, pelos danos causados ao erário.

E Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

ID 207969 Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas (PPP) FGV 2026

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por

A ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.

B ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.

C ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.

D cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.

E cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.

ID 207967 Direito Constitucional Controle Externo FGV 2026

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano.
A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, o extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, criminal, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e a cassação dos direitos políticos.

ID 207966 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

B Se o presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente.

C Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

D Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

E A proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser elaborada pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo no prazo legal, sob pena de o próprio Poder Judiciário proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária do ano anterior.

ID 207965 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Luana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes, demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por parte do Juízo.
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente,

A V-F-F.

B F-F-F.

C F-F-V.

D F-V-F.

E V-V-F.

ID 207964 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição.
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

B as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

E As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida uma lei ou um ato de governo local contestado em face desta Constituição.

ID 207963 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de referido estado.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A Podem ocupar cargos fora da Instituição desde que com autorização do Procurador Geral de Justiça, como o voto da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

B Podem ocupar cargos fora da Instituição, desde que não se afastem das atividades perante o órgão titularizado no âmbito do MP, garantindo a continuidade do serviço público.

C Podem ocupar cargos fora da instituição desde que autorizados pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em ato complexo.

D Não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

E Não podem ocupar cargos fora do âmbito da Instituição, a menos que estejam em disponibilidade e sem remuneração paga pelo MP.

ID 207962 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.

A O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

B O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

C Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União.

D O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.

ID 207961 Direito Constitucional Remédios Constitucionais FGV 2026

O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.

B Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.

C Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.

D O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.

E O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

ID 207960 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais FGV 2026

Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, sendo aprovada em ambos os certames.
Considerando que a intenção da servidora é acumular seu cargo de origem no TJMS com um dos cargos para o qual foi aprovada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que Carla

A poderá acumular o cargo do TJMS com o de analista da autarquia estadual Alfa, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

B poderá acumular os três cargos, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 80 horas.

C não poderá acumular nenhum dos cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.

D poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, ainda que não haja compatibilidade de horários, se a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

E poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 40 horas.