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ID 91541 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IBFC 2018

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.

B a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.

C com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.

D os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.

E as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

ID 91532 Direito Administrativo Servidores Públicos IBFC 2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

A a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.

B a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

C em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

D a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

E os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

ID 91507 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental IBFC 2018

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.

B os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.

C o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.

D ele se confunde com o princípio da prevenção.

E compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

ID 91506 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental IBFC 2018

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

B a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

C é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

D não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

E a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

ID 91505 Direito Ambiental Instrumental do Direito Ambiental IBFC 2018

O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

A na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.

B na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.

C na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.

D na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

E no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

ID 91502 Direito Civil Sociedade IBFC 2018

Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil. I- As expressões “de peita” ou “suborno” § Io do art. 1011 do Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção ativa ou passiva. II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art. 997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1023 do mesmo Código. III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro. IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no art. 1094,1, do Código Civil.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B Estão corretas as assertivas 1, II e IV.

C Estão corretas as assertivas II e III.

D Todas as assertivas estão corretas.

E Estão corretas as assertivas I e IV.

ID 91499 Direito Civil Direito de Empresa IBFC 2018

Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil: I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida. II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B Todas as assertivas estão corretas.

C Estão corretas as assertivas II e III.

D Estão corretas as assertivas I e III.

E Somente a assertiva I está correta.

ID 91495 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil IBFC 2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

A o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.

B o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.

C somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.

D o médico, desde que demonstrada culpa no evento.

E o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

ID 91492 Direito Civil Posse IBFC 2018

Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a “Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda” que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m². Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:

A a propriedade do álveo abandonado é do Município.

B ambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.

C o Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.

D nenhum dos insurgentes tem razão.

E a área passou a ser considerada res nullius.

ID 91489 Direito Civil Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil IBFC 2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

A a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.

B a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.

C a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.

D a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.

E a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.