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De acordo com o Código de Processo Civil, a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, consistente em:

A alienação em leilão, somente.
B adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
C adjudicação, comissão, leilão e praceamento.
D praceamento e comissão, somente.
E leilão, venda direta e desapropriação, somente.

De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:

A O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa.
B Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.
C Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.
D Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
E O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.

Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil. A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei

A brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo.
B estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.
C estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.
D brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.
E estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Ário não é brasileiro.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2025

Considere os seguintes bens encontrados na residência do executado Douglas, durante diligência realizada em reclamação trabalhista contra ele ajuizada.

I. Plantação de milho.
II. Quadro do pintor Romero Brito.
III. Escultura de prata com pedra ametista.
IV. Forma elétrico marca X modelo G.

De acordo com a Lei n° 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, em regra, EXCLUEM-SE desta restrição os bens indicados APENAS em

A II e III.
B III.
C I, II e IV.
D I,II e III.
E I e IV.

As caracteristicas essenciais de um relatório de auditoria do setor público devem

A ser redigidas em forma de relatório direto, sendo opcional informar as limitações ao escopo da auditoria.
B ter clareza, objetividade e ser respaldadas por evidências suficientes e apropriadas.
C conter técnicas complexas que só possam ser compreendidas por especialistas.
D ser baseadas em opiniões pessoais do auditor, sem necessidade de evidências.
E atender exclusivamente às necessidades da entidade auditada.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 8 a 12.
Muitos e muitos anos atrás, antes do asfalto, quando a rodovia Fernão Dias ou era um mar de pó ou um mar de lama, as viagens eram aventuras. Eu morava no interior de Minas e o jeito de vir a Campinas para ver a namorada era arranjar carona em algum caminhão. Pois foi numa destas vezes que o motorista, delicadamente, para início de uma conversa que prometia ser muito longa, me perguntou: “E O que é que você faz?” Eu poderia ter dito simplesmente: "Sou professor”. isto ele entenderia perfeitamente, pois já havia frequentado escolas, sabia muitas coisas sobre professores, e passaria então a contar de suas proezas na aritmética e suas dificuldades com a língua pátria. Mas eu, tolo, e para dar um ar de importância, respondi: “Sou professor de filosofia..." O rosto do motorista se iluminou num largo sorriso. “Até que enfim”, ele disse. “Faz anos que eu quero saber o que é filosofia e até hoje não encontrei ninguém que me explique. Mas hoje tenho a sorte de ter um professor de filosofia como companheiro de viagem. Afinal de contas, o que é filosofia?”
Não tenho memória alguma do que lhe disse como inútil explicação.
(ALVES, Rubens. O retorno e terno. Papirus, Campinas, 2010)

Infere-se do texto que o cronista, ao conversar com o motorista de caminhão, arrependeu-se de ter agido com certa

A arrogância.
B cautela.
C astúcia.
D humildade.
E negligência.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho Prova: FCC - TRT 15 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho - 2025

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
B as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.
C o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.
D o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.
E tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

Lindoval, empregado da empresa XFX, acredita que tem direito à equiparação salarial com seu colega de trabalho Matias e resolve consultar o advogado Clemente a respeito do assunto. Clemente responde para Lindoval que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Clemente complementa a sua resposta afirmando que a legislação ainda menciona que trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo

A na função não seja superior a dois anos, independentemente do tempo de serviço para o mesmo empregador.
B de serviço para o mesmo empregador e na mesma função não seja superior a dois anos.
C de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.
D de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.
E de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a três anos.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2025

Francidalva trabalha como engenheira civil em uma construtora na cidade de São Paulo há 4 anos, recebendo um salário mensal de R$ 12.000,00. Recentemente, ela descobriu que Gideon, outro engenheiro civil da mesma empresa, contratado há 1 ano e que trabalha em Campinas, recebe R$ 15.000,00, mesmo desempenhando as mesmas atividades, com idêntica produtividade e perfeição técnica. Francidalva decide pleitear equiparação salarial, mas a empresa argumenta que Gideon foi contratado com um salário superior devido a condições de mercado específicas de Campinas, onde há maior demanda por engenheiros civis. Considerando as disposições legais, Francidalva

A não tem direito à equiparação salarial porque Gideon trabalha em um município diferente, sendo que condições de mercado regionais podem justificar diferenças salariais entre localidades distintas.
B tem direito à equiparação salarial porque Campinas pertence à mesma região metropolitana de São Paulo, e, nesse caso, as condições de mercado não podem ser utilizadas para justificar a diferença salarial.
C não tem direito à equiparação salarial porque a diferença de tempo de serviço na função entre ela e Gideon é superior a dois anos, o que impede a equiparação, independentemente de outras condições.
D não terá direito à equiparação salarial se a empresa possuir plano de cargos e salários devidamente registrado no Ministério do Trabalho.
E tem direito à equiparação salarial porque a diferença salarial não pode ser justificada exclusivamente por condições de mercado regionais diferentes em municípios distintos, sendo evidente a discriminação por motivo de sexo.

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
B é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
C a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tai tema ser analisado casuisticamente.
D a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
E em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - 2025