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Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região
metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa
privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos
trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que
seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco
com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para
realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que
é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.
B poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto
viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico
escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.
C deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela
concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas
para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.
D poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de
habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente
público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.
E poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham
capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômicofinanceiras,
sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação
levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

propósito das disposições concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiência, previstas na Lei no 13.146/2015,
considere:

I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário.

II. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

III. É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde
e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como
sua dignidade e autonomia.

IV. A Lei no 13.146/2015 traz as diretrizes a serem observadas nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência, como, por exemplo, campanhas de vacinação e atendimento psicológico. Tais diretrizes aplicam-se,
exclusivamente, às instituições públicas de saúde e às privadas que participem de forma complementar do SUS.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e III.
B I e II.
C III e IV.
D II e IV.
E I, III e IV.

Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:

A Solicito a Vossa Senhoria que verifique a possibilidade de implementação de projeto de treinamento de pessoal para
operar os novos equipamentos gráficos a serem instalados em seu setor.
B Venho perguntar-lhe, por meio desta, sobre a data em que Vossa Excelência pretende nomear vosso representante na
Comissão Organizadora.
C Digníssimo Senhor: eu venho por esse comunicado, informar, que será organizado seminário, sobre o uso eficiente de
recursos hídricos, em data ainda a ser definida.
D Haja visto que o projeto anexo contribue para o desenvolvimento do setor em questão, informamos, por meio deste Ofício,
que será amplamente analisado por especialistas.
E Neste momento, conforme solicitação enviada à Vossa Senhoria anexo, não se deve adotar medidas que possam comprometer
vossa realização do projeto mencionado.

Entre as metodologias consagradas de avaliação de desempenho, existem aquelas executadas a partir de medidas objetivas e,
de outro lado, as baseadas em critérios subjetivos, que envolvem a percepção do avaliador. As que contemplam peso relevante
no papel do avaliador possuem, como ponto NEGATIVO, a possibilidade de distorções, como, por exemplo,

A efeito halo, ou tendência à generalização, que ocorre quando o avaliador nivela o julgamento do avaliado ao da média do
grupo.
B leniência, quando o avaliador apresenta-se muito rigoroso, maximizando os erros do avaliado.
C recenticidade, quando o avaliador leva em conta aspectos pessoais, de predileção ou persecutórios, no resultado
apresentado.
D tendência central, quando o avaliador, por medo de errar ou se comprometer, apresenta resultados sempre medianos e
nunca muito bons ou muito ruins em relação aos avaliados.
E equidade, quando o avaliador projeta aspectos próprios, ou que apenas ele julga relevantes, na execução das avaliações,
levando a distorções que colocam todos os avaliados em um mesmo patamar.

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns
anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais
temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

A não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge
é superior ao salário mínimo legal.
B Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são
inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês.
C conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que
está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se
aplicam aos empregados públicos.
D Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao
salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem
ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.
E Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados
do setor privado.